ICMS
LEITE E DERIVADOS - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados valores referentes a leite e derivados, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º - O grupo "Leite e Derivados" do Anexo I da Instrução Normativa nº 107/00-SRE passa a viger com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 14 de setembro de 2001.

Gabinete do Superintendente da Receita Estadual, em Goiânia, aos 12 dias do mês de setembro de 2001.

Elionai Rodrigues de Carvalho
Superintendente

ANEXO ÚNICO
PAUTA DE MERCADORIAS