portariasfp633-52-2001.htm

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita dispõe sobre o procedimento para requerer alterações de alíquota do IPTU.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 22.608, de 13 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º - O requerimento de alteração da alíquota aplicável para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente às unidades superiores dos imóveis com utilização residencial, de que trata a Lei Complementar nº 377, de 04 de abril de 2001, deverá ser preenchido pelo contribuinte inscrito no cadastro imobiliário da Secretaria de Fazenda e Planejamento, e instruído com:

I - cópia de documento de identidade e CPF do contribuinte ou de seu representante legal;

II - cópia da conta de luz do imóvel, referente a um dos últimos três meses da data do requerimento.

Art. 2º - O prazo para o requerimento será até 30 de novembro do ano anterior ao do lançamento.

Parágrafo único - Para o lançamento de 2002, o prazo para o requerimento será até a data do vencimento da cota única do imposto.

Art. 3º - Deixando o imóvel de ser utilizado para fins residenciais, o contribuinte comunicará o fato à Subsecretaria da Receita, no prazo de trinta dias da ocorrência.

Parágrafo único - A não comunicação de mudança na utilização do imóvel de que trata o caput acarreta:

I - cobrança do tributo com a alíquota pertinente ao caso, desde a data do deferimento do pedido de que trata o art. 1º;

II - lavratura de auto de infração com multa de 200% do valor do imposto e multa pelo descumprimento de obrigação acessória.

Art. 4º - O requerimento de que trata esta Portaria será protocolado na agência de atendimento da receita da circunscrição fiscal do contribuinte, conforme modelo do Anexo Único.

REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IPTU DOS PAVIMENTOS SUPERIORES DE IMÓVEIS COMERCIAIS UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA PROTOCOLO Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal Agência de Atendimento da Receita _____________________________ Sr.(a) Chefe,
Brasília - DF, ____ de ______________ de _____
Contribuinte
CPF	Identidade			Data de emissão			Órgão emissor		UF
Telefone	Celular			Fax			E-mail
Número de inscrição do Imóvel		Endereço Completo do Imóvel
Bairro			Cidade			UF		CEP
REQUER, nos termos da Lei Complementar nº 377, de 04.04.2001, a alteração da alíquota do IPTU, para 0,30% (trinta centésimos por cento), aplicável sobre o valor venal do imóvel acima identificado
DECLARA que o mesmo é utilizado única e exclusivamente para fins residenciais e que ESTÁ CIENTE de que, deixando o Imóvel de ser utilizado como residência, está obrigado a comunicar o fato a esta Agência de Atendimento da Receita no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de:
1. pagamento do tributo com a alíquota corrigida, desde a data do deferimento do pedido, com os devidos acréscimos legais; 2. pagamento de multa de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo; 3. pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Atenciosamente, ____________________________________________ Assinatura do Contribuinte ou seu Representante Legal
INFORMAÇÕES GERAIS 1. Preencher o requerimento em 2 (duas) vias, de forma legível, sem rasuras. 2. Condições para obtenção da alteração. 2.1 - Contribuintes do IPTU de unidades superiores de imóveis comerciais utilizados exclusivamente para fins residenciais;
3. Documentos necessários (original e cópia legível ou cópia legível autenticada em cartório do Distrito Federal): 3.1 - Carteira de Identidade e CPF; 3.2 - Conta de luz do imóvel referente a um dos últimos três meses da data do requerimento. 3.3 - No caso de o Requerente ser representado por procurador é necessária a apresentação da procuração pública ou particular autenticada em cartório do Distrito Federal, com poderes específicos.
4. O Contribuinte poderá acompanhar o andamento do processo pela INTERNET www.fazenda.df.gov.br ou pelo telefone 312-8172 Central de Informação, sempre pelo número do processo. 5. O Contribuinte será notificado da decisão do requerimento.

PREENCHIMENTO PELO FISCO Resultado da Análise ( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO Motivos do indeferimento (fundamento legal): __________________________________ FCI Nº: _____________________________ PRL Nº: ____________________________ Outras observações: ______________________________________________________ _______________________________________________________________________
Data: ___/___/___	Servidor, matrícula e assinatura				Data: ___/___/___	Chefe da Agência, matrícula e assinatura