ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 22.507/01
RESUMO: O Decreto a seguir transcrito introduz diversas alterações no RICMS do Distrito Federal.
DECRETO Nº
22.507, de 25.10.01
(DODF de 26.10.01)
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
I - O item 93 e o subitem 93.3 do caderno I do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
93 |
ICMS nº 38/01 |
De 09.08.01 a 31.12.02 |
|
ICMS nº 23/98 |
de 01.06.98 a 30.04.99 |
||
ICMS nº 83/97 |
de 30.12.97 a 31.05.98 |
||
| I - o adquirente | |||
| a) exercia, em 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; | |||
| b) .................................................. | |||
| c) .................................................. | |||
| II - ................................................. | |||
| III - o veículo seja novo | |||
93.3 |
O benefício de que trata o item não alcança os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. |
II - Fica acrescido ao item 93 do Caderno I do Anexo I o subitem 93.4 com a seguinte redação:
ITEM/SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
93.4 |
O Convênio ICMS nº 83/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97 e o Convênio ICMS nº 38/01 pelo Decreto Legislativo nº 749/01 - DODF de 04.10.2001 |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após a inclusão do benefício na Lei nº 2.573, de 27 de julho de 2000.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 2001; 113º da República e 42º de Brasília.
Joaquim Domingos Roriz