OPERAÇÃO
EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO
Procedimentos Legais
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Considera-se operação Fora do Estabelecimento a saída de mercadoria remetida sem destinatário certo, por qualquer meio de transporte, neste ou em outro Estado. Nesta operação, por meio de veículo vinculado a estabelecimento fixo localizado neste Estado e sob sua dependência, o veículo é considerado como prolongamento do estabelecimento.
2. PROCEDIMENTOS FISCAIS NA SAÍDA
Nesta operação deve ser emitida Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, calculando-se o imposto pela alíquota vigente para a operação interna.
A Nota Fiscal emitida em operação Fora do Estabelecimento deve conter a indicação dos números e respectivas séries e subséries, se for o caso, das Notas Fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas, devendo o valor do imposto nela destacado ser lançado, no último dia do período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro Débito do Imposto, item Outros Débitos com a expressão: Remessa Para Venda Fora do Estabelecimento.
3. RETORNO DO VEÍCULO
Por ocasião do retorno do veículo o contribuinte deve:
I. emitir Nota Fiscal pela entrada, relativamente à mercadoria não entregue, mencionando, ainda, o número, série, data e valor da Nota Fiscal correspondente à remessa;
II. escriturar a Nota Fiscal acima mencionada no livro Registro de Entrada, consignando o respectivo valor na coluna ICMS - Valores Fiscais Operação Sem Crédito do Imposto - subcoluna Outras.
4. CRÉDITO
Relativamente à operação realizada fora do território goiano, o contribuinte pode creditar-se do imposto pago em outro Estado, hipótese em que o crédito não pode exceder à diferença entre a quantia resultante da aplicação da alíquota vigente no outro Estado sobre o valor da operação e o montante do tributo devido a este Estado, calculado sobre o mesmo valor à alíquota aplicável à operação interestadual.
5. DEMONSTRATIVO DE VENDAS
O contribuinte deverá elaborar um Demonstrativo Das Vendas realizadas Fora do Estabelecimento, conforme modelo constante do Apêndice IV, Anexo XII, Dec. nº 4.852/97, na qual deverá constar:
a) número, série, data e valor da operação e do imposto destacado na Nota Fiscal correspondente à remessa;
b) número e respectivas séries e subséries, se for o caso, das Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas feitas neste Estado;
c) valor total das operações realizadas neste Estado;
d) montante do imposto devido a este Estado;
e) número e respectivas séries e subséries das Notas Fiscais emitidas por ocasião de entregas feitas em outro Estado;
f) valor total das operações realizadas em outro Estado;
g) montante do imposto devido a outro Estado, com aplicação da respectiva alíquota vigente para a operação interna sobre o valor das operações realizadas em seu território;
h) montante do imposto devido a este Estado, com aplicação da alíquota vigente para a operação interestadual sobre o valor das operações realizadas fora do Estado;
i) valor do imposto a creditar, que corresponde à diferença entre os montantes de que tratam as alíneas "g" e "h";
j) total do imposto pago em outro Estado e número do respectivo documento comprobatório do pagamento;
k) número, série, data e valor da Nota Fiscal pela entrada, relativa às mercadorias não entregues, "Nota Fiscal de retorno".
6. LANÇAMENTO FISCAL
• Lançar, no livro Registro de Saídas, as Notas Fiscais emitidas por ocasião das entregas efetuadas neste e em outro Estado, com débito do imposto, se devido;
• Lançar, no último dia do período de apuração, no livro Registro de Apuração do ICMS:
a) no quadro Crédito do Imposto, item Estorno de Débito, com a expressão: Remessa Para Venda Fora do Estabelecimento, o valor do imposto destacado na Nota Fiscal de remessa;
b) no quadro Crédito do Imposto, item Outros Créditos, com a expressão: Pagamento efetuado em outro Estado - Venda Fora do Estabelecimento, o valor do crédito do imposto pago em outras, calculado na forma prevista no item 4 - "Crédito".
7. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Relativamente a cada remessa, devem ser arquivados juntos para exibição ao Fisco:
a) o demonstrativo de venda Fora do Estabelecimento;
b) a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal que serve para a remessa;
c) a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal emitida pela entrada relativa às mercadorias não entregues;
d) o documento relativo ao pagamento do imposto feito em outro Estado.
Fundamento Legal:
Art. 28, Anexo Xii, Decreto nº 4.852/97 - RCTE - GO.