ICMS
CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS - RATIFICAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir ratifica os Convênios ICMS, Ajustes e Protocolos nele mencionados, os quais foram publicados no Suplemento Especial Federal nº 10/01.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 80 e 81/01, 83 a 89/01, 93 a 97/01, 99/01 e 102/01; os Ajustes Sinief nºs 06/01 e 07/01 e os Protocolos ICMS nºs 33/01 e 34/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual; decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 80 e 81/01, 83 a 89/01, 93 a 97/01, 99/01 e 102/01; os Ajustes Sinief nºs 06/01 e 07/01 e os Protocolos ICMS nºs 33/01 e 34/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - na cidade de Recife - PE, em 28 de setembro de 2001, na forma dos Anexos I a XX deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-cação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de outubro de 2001; 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

João Luiz de Menezes Tovar
Secretário de Estado da Fazenda