IPVA
ALTERAÇÕES NO PRAZO DE RECOLHIMENTO

RESUMO: Alterados os prazos para recolhimento do IPVA, de que trata o Anexo II do Decreto nº 547-R/00 (Bol. INFORMARE nº 04-A/01).

DECRETO Nº 694-R, de 18.05.01
(DOE de 21.05.01)

Altera os prazos para recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual; decreta:

Art. 1º - Ficam alterados os prazos para recolhimento do IPVA, de que trata o Anexo II do Decreto nº 547-R, de 28 de dezembro de 2000, conforme anexo II que com este se publica.

Art. 2º - O IPVA alusivo ao exercício de 2001 poderá ser pago em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas, com vencimento nas datas previstas no Anexo II que com este se publica, ou integralmente, com vencimento na data prevista para pagamento da primeira parcela.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 4.412-N, de 18 de fevereiro de 1999.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de maio de 2001; 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

José Ignácio Ferreira
Governador do Estado

João Luiz de Menezes Tovar
Secretário de Estado da Fazenda

"ANEXO II

Tabela de Prazos de Vencimentos de IPVA de 2001 Para Pagamento da 1ª Cota

Dia de Vencimento

MÊS DE VENCIMENTO

 

Maio

Junho

Julho
 

Final do número da placa

 

1 e 2

3, 4, 5 e 6

7, 8, 9 e 0
1  

03, 04 e 05

 
2      
3      
4  

06, 13 e14

  
5  

15, 16 e 23

  
6  

24, 25 e 26

  
7  

33, 34 e 35

  
8  

36, 43 e 44

  
9      
10      
11  

45, 46 e 53

  
12  

54, 55 e 56

  
13  

63, 64, 65 e 66

  
14      
15  

73, 74, 75 e 76

  
16      
17      
18  

83, 84, 85 e 86

  
19  

93, 94, 95 e 96

  
20      
21

01, 1 e 02

   
22

12, 21 e 22

    
23

31 e 32

  

00, 07, 08, 09, 10 e 17
24

41 e 42

  

18, 19, 20, 27, 28 e 29
25

51 e 52

  

30, 37, 38, 39, 40 e 47
26    

48, 49, 50, 57, 58 e 59
27    

60, 67, 68, 69, 70 e 77
28

61, 62 e 71

  

 
29

72, 81 e 82

  

78, 79, 80, 87 e 88
30

91 e 92

  

89, 90, 97, 98 e 99
31      

Tabela de Prazos de Vencimentos de IPVA de 2001 Para Pagamento da 2ª Cota

Dia de Vencimento

MÊS DE VENCIMENTO

 

Junho

Julho

Agosto
 

Final do número da placa

 

1 e 2

3, 4, 5 e 6

7, 8, 9 e 0
1      
2   03, 04 e 05  
3   06, 13 e14  
4   15, 16 e 23  
5   24, 25 e 26  
6   33, 34 e 35  
7      
8      
9   36, 43 e 44  
10   45, 46 e 53  
11   54, 55 e 56  
12   63, 64 e 65  
13   66, 73 e 74  
14      
15      
16   75, 76 e 83  
17   84, 85 e 86  
18   93 e 94  
19   95 e 96  
20 01, 11 e 02    
21 12, 21 e 22    
22 31 e 32   00, 07, 08, 09, 10 e 17
23     18, 19, 20, 27, 28 e 29
24     30, 37, 38, 39, 40 e 47
25 41 e 42    
26 51 e 52    
27 61, 62 e 71   48, 49, 50, 57, 58 e 59
28 72, 81 e 82   60, 67, 68, 69, 70 e 77
29 91 e 92   78, 79, 80, 87, 88
30     89, 90, 97, 98 e 99
31      
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