Sumário

• 1. Introdução
• 2. Atribuição da Responsabilidade
• 2.1 - Base de Cálculo
• 2.2 - Apuração do Imposto
• 2.3 - Recolhimento do Imposto
• 2.4 - Estabelecimento Importador
• 2.5 - Estabelecimento Fabricante
• 2.6 - Saídas em Garantia ou "Recall"
• 3. Estoque Existente em 31.10.01
• 3.1 - Recolhimento do Imposto Devido
• 3.2 - Estabelecimento Credenciado
• 4. Obrigações do Estabelecimento Credenciado
• 4.1 - Escrituração Das Notas Fiscais de Aquisição
• 5. Relação Dos Produtos, Margem de Valor Agregado, Inclusive Lucro, e Prazos Para Recolhimento

1. INTRODUÇÃO

O Decreto nº 867-R, de 03.10.01, com efeitos a partir de 01.11.01, introduziu diversas alterações no RICMS com vistas à aplicação do regime de substituição tributária nas operações com autopeças, conforme comentadas nesta matéria.

2. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Nas operações com peças destinadas a veículos automotores e a outros fins, e demais produtos relacionados no Anexo V do RICMS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados a contribuintes localizados neste Estado, fica atribuída ao estabelecimento importador, atacadista, distribuidor ou varejista, deste Estado, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.

2.1 - Base de Cálculo

A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - o valor da operação própria realizada pelo remetente;

II - o montante dos valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente;

III - a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou às prestações subseqüentes.

2.2 - Apuração do Imposto

O imposto devido por substituição tributária deverá ser apurado no momento do ingresso da mercadoria neste Estado, e será a diferença entre o imposto calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas deste Estado sobre a base de cálculo definida no subtópico anterior e o imposto destacado pela operação do remetente.

2.3 - Recolhimento do Imposto

Para o recolhimento do imposto, apurado de conformidade com o subtópico anterior, será emitido, no Posto Fiscal de Fronteira, o Documento Único de Arrecadação - DUA, para ser pago em até 10 (dez) dias, contados da data do ingresso da mercadoria no território do Estado.

O contribuinte que não efetuar o recolhimento em até 10 (dez) dias após expirado o prazo normal deverá, nas próximas operações, recolher o imposto antes do ingresso da mercadoria no território do Estado, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte, sob pena de não ser permitida a entrada da mercadoria no Estado.

Na hipótese da não emissão do documento de arrecadação retromencionado, ou do ingresso da mercadoria por local que não possua Posto Fiscal de Fronteira, o imposto deverá ser recolhido em até 10 (dez) dias, contados da entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente, sob o código de receita 138-4.

A exigência do recolhimento nos termos deste subtópico não se aplica ao estabelecimento atacadista de autopeças, devidamente credenciado por ato do Subsecretário de Estado da Receita.

2.4 - Estabelecimento Importador

O disposto no tópico 1 aplica-se ao estabelecimento importador situado neste Estado, hipótese em que a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações subseqüentes, e os prazos para recolhimento do imposto das mercadorias sujeitas à substituição tributária são os constantes do Anexo V deste Regulamento.

2.5 - Estabelecimento Fabricante

Fica atribuída ao estabelecimento fabricante deste Estado, nas operações com as mercadorias mencionadas no tópico 1, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, hipótese em que a margem de valor agregado, inclusive lucro, e os prazos para recolhimento do imposto são os constantes do Anexo V do RICMS.

2.6 - Saídas em Garantia ou "Recall"

O regime não se aplica às peças fornecidas em garantia, garantia estendida e recall, desde que:

I - na Nota Fiscal acobertando as referidas mercadorias destinadas a contribuintes localizados neste Estado não sejam incluídos produtos referentes a outras operações que não sejam as previstas neste parágrafo;

II - conste nos campos "Natureza da Operação" e "Informações Complementares" da Nota Fiscal o código próprio à operação e a expressão "Mercadorias Fornecidas em Garantia, Garantia Estendida ou Recall" conforme o caso;

III - conste na Nota Fiscal mencionada no item I, a informação referente à Nota Fiscal que enviou ao fornecedor as mercadorias para reposição.

3. ESTOQUE EXISTENTE EM 31.10.01

Os estabelecimentos importador, distribuidor ou atacadista e varejista deste Estado relacionarão, discriminadamente, os estoques dos produtos, existentes em 31 de outubro de 2001, valorizados ao custo de aquisição mais recente, devendo adotar as seguintes providências:

I - aplicar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da relação, apurando-se o imposto a ser recolhido a título de substituição tributária referente ao estoque;

II - registrar, no mês de novembro de 2001, o valor encontrado no item anterior, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Imposto Devido sobre o Estoque Apurado nos termos do artigo 234-G do RICMS/ES";

III - escriturar os produtos arrolados no livro Registro de Inventário, com a observação "Levantamento de Estoque para efeitos do artigo 234-G do RICMS-ES";

IV - remeter, até o dia 17 dezembro de 2001, à Coordenação de Fiscalização, a relação do estoque inventariado.

3.1 - Recolhimento do Imposto Devido

O valor do imposto apurado no item I será convertido em Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRT, vigente no ano de 2001, e poderá ser pago em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas, nunca inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), vencendo a primeira parcela em 17 de dezembro de 2001.

O recolhimento do imposto, integral ou em parcelas, deverá ser feito em documento de arrecadação distinto, sob o código 138-4.

3.2 - Estabelecimento Credenciado

O estabelecimento credenciado na forma do subtópico 2.3 (último parágrafo) também apurará o percentual de saídas internas e interestaduais com os produtos sujeitos à substituição tributária, verificadas no período de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2001, e o imposto a ser recolhido será o montante apurado com aplicação do percentual verificado nas saídas internas sobre o valor apurado no item I do tópico 3, podendo ser pago na forma prevista no subtópico 3.1.

4. OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

O estabelecimento devidamente credenciado por ato do Subsecretário de Estado da Receita, e desobrigado do recolhimento do imposto na forma do subtópico 2.3, deverá:

I - apurar o imposto por operação de aquisição, na forma estabelecida no subtópico 2.2;

II - apurar, mensalmente, o percentual de saídas internas e interestaduais com os produtos sujeitos à substituição tributária.

O imposto a ser recolhido será o montante apurado com a aplicação do percentual de saídas internas, verificado no item II, sobre o total mensal apurado no item I.

O imposto apurado deverá ser recolhido em Documento Único de Arrecadação, separado das operações normais, sob o código de receita 134-8, no prazo previsto no Anexo V do RICMS.

4.1 - Escrituração Das Notas Fiscais de Aquisição

O estabelecimento escriturará a Nota Fiscal de aquisição dos produtos sujeitos à substituição tributária na coluna "Operações com Crédito do Imposto" do livro Registro de Entrada, e estornará, mensalmente, o valor correspondente ao resultado da aplicação do percentual de saídas internas, verificado no item II, sobre o somatório do imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição utilizadas no item I, lançando-o na coluna "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS.