ASSUNTOS DIVERSOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABONO PROVISÓRIO

RESUMO: A Lei a seguir transcrita concede um abono mensal provisório, pelo período de oito meses, aos servidores públicos municipais.

Concede abono provisório aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Salvador decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido um abono mensal provisório, pelo período de 08 (oito) meses, correspondente a 8,12% sobre o vencimento básico dos servidores ativos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Município.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de agosto de 2001.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador, em 14 de agosto de 2001.

Antonio Imbassahy
Prefeito

Gildásio Alves Xavier
Secretário Municipal do Governo

Pedro Luiz da Silva Godinho
Secretário Municipal de Articulação e Promoção da Cidadania

Ivan Carlos Alves Barbosa
Secretário Municipal dos Transportes Urbanos

Marlúcio Cerqueira Soares Palmeira
Secretário Municipal da Administração

Jorge Lins Freire
Secretário Municipal da Fazenda

Tasso Paes Franco
Secretário Municipal da Comunicação Social

Audely Rocha Dias
Secretária Municipal da Saúde

Dirlene Matos Mendonça
Secretária Municipal da Educação e Cultura

Jalon Santos Oliveira
Secretário Municipal de Serviços Públicos

Raimundo Humberto Caires Araújo
Secretário Municipal do Trabalho e Desenvolvimento

Carlos Geraldo Lins Cova
Secretário Municipal do Saneamento e Infra-Estrutura Urbana

Manoel Raymundo Garcia Lorenzo
Secretário Municipal do Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

Sérgio Passarinho Soares Dias
Secretário Extraordinário do Desenvolvimento Econômico

Fernando Azevedo Medrado
Secretário Municipal da Habitação