ICMS
BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

RESUMO: Adotados os valores como base de cálculo para exigência do ICMS referente às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, executadas por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora sem inscrição no Estado da Bahia, quando os mesmos não possuírem documento ou o documento fiscal for inidôneo ou quando não for aplicável o regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 73, inciso VII, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - Adotar os valores constantes do anexo único a esta instrução como base de cálculo para exigência do ICMS referente às prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, executadas por transportador autônomo ou em veículo de empresa transportadora não-inscrita neste Estado, nas hipóteses de ausência ou inidoneidade do documento fiscal ou quando não for aplicável o regime de substituição tributária.

2 - Na fixação dos valores ora adotados, já está sendo levada em conta a dedução do crédito presumido previsto na alínea "b" do inciso XI do art. 96.

3 - A base de cálculo do imposto será o preço do serviço quando o valor pago pelo transporte de carga for superior ao respectivo valor constante do anexo único a esta instrução.

4 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação, ficando revogadas as anteriores pertinentes ao assunto.

Salvador, 15 de janeiro de 2001.

Eudaldo Almeida de Jesus
Superintendente

ANEXO ÚNICO