• 1. Introdução
• 2. A Quem é Devido
• 3. Carência
• 4. Valor

1. INTRODUÇÃO

O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 120, elencou o abono anual. O abono anual é na verdade o 13º salário pago pela Previdência Social aos segurados e aos dependentes para aqueles que durante o ano receberam auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

 2. A QUEM É DEVIDO

O abono anual é devido ao segurado e ao dependente que durante o ano recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

 3. CARÊNCIA

Para pagamento do abono anual não há carência.

 4. VALOR

O abono anual será calculado no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal (13º salário) dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

 Fundamento Legal:
Artigo 120 do Decreto nº 3.048/99.