REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS
NORMAS

RESUMO: A Portaria a seguir determina que as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal que remetam à Superintendência Regional da Receita Federal que as jurisdicione, até o dia dez do mês subseqüente, as informações sobre representações para fins penais.

Determina a remessa à Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação, de informações sobre as representações para fins penais formalizadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal e as encaminhadas ao Ministério Público Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 190, XX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 99, VII, do aludido Regimento e nas Portarias SRF nºs 1.805, de 28 de agosto de 1998, e 503, de 17 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º - Determinar às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal que remetam à Superintendência Regional da Receita Federal que as jurisdicione, até o dia dez do mês subseqüente, as seguintes informações sobre representações para fins penais:

I - formalizadas no mês-calendário:

a) número do processo de representação para fins penais;

b) número e assunto do processo de exigência de crédito tributário ou do processo para aplicação de penalidade administrativo-fiscal;

c) nome e número de inscrição no CPF ou CNPJ das pessoas físicas e jurídicas envolvidas no fato delituoso e respectivos endereços;

d) enquadramento legal do ilícito penal;

e) identificação do agente fiscal (nome e matrícula);

f) descrição sumária do fato caracterizador do ilícito penal;

II - encaminhadas ao Ministério Público no mês-calendário:

a) número do processo de representação para fins penais;

b) data do envio da representação ao Ministério Público Federal.

Art. 2º - As Superintendências consolidarão as informações recebidas das unidades que lhes são subordinadas, devendo encaminhá-las à Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação - COPEI, até o dia vinte do mês subseqüente ao mês-calendário a que se referem.

Art. 3º - Em casos específicos, a COPEI poderá solicitar às Superintendências o envio de informações adicionais sobre representações para fins penais.

Art. 4º - As informações a que se referem os arts. 1º e 2º deverão ser encaminhadas em arquivo magnético, conforme modelo anexo.

Art. 5º - As informações de que trata o art. 1º, I e II, referentes ao período de 1º de setembro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, deverão ser remetidas às Superintendências Regionais da Receita Federal até o dia 31 de janeiro de 2000, que as consolidarão e remeterão à COPEI até o dia 10 de fevereiro de 2000.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel 

 ANEXO

1. Estrutura do arquivo magnético que deverá ser enviado à COPEI:

Nome do arquivo: DRFaammn.ext, em que:

DRF = as três primeiras letras da unidade administrativa da Receita Federal (ex: BRA)
aa = ano de referência (ex: 99)
mm = mês de referência (ex: 01)
n = estrutura I ou II
ext = extensão do arquivo (mdb, xls ou dbf)

a) para as representações formalizadas no mês-calendário:

b) para as representações encaminhadas ao Ministério Público Federal no mês-calendário:

2. Observações:

a) arquivos: tipo Access, Excel ou Xbase;

b) os campos referentes a cada pessoa física ou jurídica deverão ser repetidos tanto quanto for o quantitativo de pessoas envolvidas no processo;

c) com exceção do campo data, que deverá ser o formato dd/mm/aaaa, os campos que contenham CPF, CNPJ ou número de processo não deverão conter outros caracteres adicionais, tais como "/" ou "-".

Exemplos: