PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
INSTITUIÇÃO
RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta alterações em relação ao da MP nº 2.004-4/00 (Bol. INFORMARE nº 05-B/00).
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.004-5, de 11.02.00
(DOU de 12.02.00)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.