SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALTERAÇÕES

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 2.000-11/99 (Bol. INFORMARE nº 01-A/00).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.000-12, de 13.01.00
(DOU de 14.01.00)

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.