CADIN
NORMAS PARA REGISTRO

RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.973-56/99 (Boletim INFORMARE nº 52-B/99) e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-59, de 09.03.00
(DOU de 10.03.00)

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.