REVOGAÇÃO DAS IN SRF NºS 62/93 E 155/98
ASSUNTOS DIVERSOS

RESUMO: Revogadas as IN SRF nºs 62/93, que dispõe sobre limites de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício, e 155/98, que alterou a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. Note-se, todavia, que a referida IN SRF nº 155/98 já estava expressamente revogada pela IN SRF nº 141/99.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 92, de 29.09.00
(DOU de 03.10.00)

Declara revogadas as Instruções Normativas nºs 62, de 5 de julho de 1993, e 155, de 22 de dezembro de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que os atos referidos na ementa estão revogados implicitamente em todo o seu conteúdo, resolve:

Art. 1º - Declarar revogadas as Instruções Normativas SRF nºs 62, de 5 de julho de 1993, e 155, de 22 de dezembro de 1998.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel