CNPJ
ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterada a IN SRF nº 100/98 no que se refere à prorrogação dos convênios firmados entre a SRF e outros órgãos expressamente indicados.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF Nº 168, de 23.12.99
(DOU de 27.12.99)
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atri-buições, resolve:
Art. 1º - O art. 1º da Instrução Normativa nº 100, de 17 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades, para atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC, permanecem em vigor, aplicando-se quanto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, até 30 de junho de 2000."
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogada a Instrução Normativa nº 117, de 23 de setembro de 1999.
Everardo Maciel