CPMF
DECLARAÇÃO MENSAL CONSOLIDADA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

RESUMO: As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal - SRF a Declaração de Informações Consolidadas-DIC-CPMF, de que trata a IN SRF no 49/98, conforme as especificações técnicas aprovadas.

Dispõe sobre a Declaração Mensal Consolidada da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e na Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º - As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira-CPMF e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal - SRF a Declaração de Informações Consolidadas-DIC-CPMF, de que trata a IN SRF nº 49, de 26 de maio de 1998, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo I.

Art. 2º - A DIC-CPMF relativa ao mês de janeiro de 2000 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2000.

Art. 3º - A DIC-CPMF deverá ser apresentada em disquete 3½", observadas as normas e especificações técnicas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único - Cada disquete deverá conter uma única declaração.

Art. 4º - A Secretaria da Receita Federal disponibilizará , a partir 7 de fevereiro de 2000, em sua página da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, o programa gerador da DIC-CPMF.

§ 1º - A declaração somente poderá ser feita mediante aplicação do programa gerador a que se refere este artigo, que validará arquivo contendo informações apresentadas em conformidade com o leiaute do Anexo I, vedada a entrada de dados por meio de digitação.

§ 2º - O arquivo da DIC-CPMF deverá ser apresentado pelo declarante na unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento centralizador da instituição informante, acompanhado do recibo de entrega, impresso pelo programa gerador, conforme Anexo II.

§ 3º - As declarações poderão ser transmitidas pela Internet, por meio do Programa Receitanet no endereço referido no caput deste artigo.

§ 4º - Quando se tratar de declaração transmitida pela Internet, o recibo de entrega eletrônico será gravado no disquete utilizado na transmissão e poderá ser impresso posteriormente, mediante utilização de função específica para esse fim.

Art. 5º - A alteração de declaração já entregue será efetivada mediante apresentação de retificadora, que conterá todas as informações anteriormente declaradas pelo estabelecimento, alteradas ou não, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.

§ 1º - A retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração original.

§ 2º - Não será permitida complementação de informações em declaração à parte.

Art. 6º - Os declarantes deverão conservar todos os documentos contábeis e fiscais, até que ocorra a decadência dos créditos tributários relativos às operações a que se refiram.

Parágrafo único - O estabelecimento responsável pela entrega da DIC-CPMF manterá cópia do arquivo entregue à SRF pelo mesmo prazo.

Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

Everardo Maciel

ANEXO I

Especificação do Arquivo Declaração

1. Registros

O arquivo declaração da CPMF Mensal Consolidada será composto dos seguintes registros:

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação);

Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço);

Registro tipo 3 - Débitos de lançamentos em conta corrente de depósitos à vista, tributados pela CPMF;

Registro tipo 4 - Débitos de lançamentos em conta corrente de depósitos à vista, não tributados pela CPMF;

Registro tipo 5 - Lançamentos a créditos em conta corrente de depósito à vista, tributados pela CPMF (inc. II, art. 2º, Lei nº 9.311/96);

Registro tipo 6 - Débitos em contas de depósitos (IN SRF 03/97), tributados pela CPMF;

Registro tipo 7 - Débitos em contas de depósitos (IN SRF 03/97), não tributados pela CPMF;

Registro tipo 8 - Débitos em outras contas (inc. I, art. 2º, Lei nº 9.311/96), tributados pela CPMF;

Registro tipo 9 - Débitos em outras contas (inc. I, art. 2º, Lei nº 9.311/96), não tributados pela CPMF;

Registro tipo 10 - Pagamentos ou Liquidações (inc. III, art. 2º, Lei nº 9.311/96), tributados pela CPMF;

Registro tipo 11 - Operações de Instituições Financeiras (inc. IV, art. 2º, Lei nº 9.311/96), tributadas pela CPMF;

Registro tipo 12 - Totalizador da Declaração (Apuração e Recolhimento da CPMF);

Registro tipo T - Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

3.Leiaute dos Registros do Arquivo 

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (Identificação)

Registro Tipo 2 - Dados do Declarante (Endereço)

Registro tipo 3 - Débitos de Lançamentos em Conta Corrente de Depósitos à Vista, Tributados pela CPMF

Registro tipo 4 - Débitos de Lançamentos em Conta Corrente de Depósitos à Vista, Não Tributados pela CPMF

Registro Tipo 5 - Lançamentos a Crédito em Conta Corrente de Depósitos à Vista, Tributados pela CPMF

Registro tipo 6 - Débitos Em Contas de Depósitos (IN SRF 03/97),Tributados pela CPMF

Registro Tipo 7 - Débitos Em Contas de Depósitos (IN SRF 03/97),Não Tributados pela CPMF

Registro Tipo 8 - Débitos Em Outras Contas ( Inc. I, art. 2º, Lei nº 9.311/96),Tributados pela CPMF

Registro Tipo 9 - Débitos Em Outras Contas ( Inc. I, art. 2º, Lei nº 9.311/96), Não Tributados pela CPMF

Registro Tipo 10 - Pagamentos ou Liquidações (Inc. III art. 2º, Lei nº 9.311/96), Tributados pela CPMF

Registro Tipo 11 - Operações de Instituições Financeiras (Inc. IV, art. 2º, Lei nº 9.311/96), Tributadas Pela CPMF

Registro Tipo 12 - Totalizador da Declaração (Apuração e Recolhimento da CPMF)

Registro de Encerramento

4. Críticas para validação do Arquivo:

Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.

As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido conforme as regras do Cadastro da SRF.

O número de ordem do CNPJ deverá ser obrigatoriamente 0001 (matriz).

Nome empresarial

O nome empresarial deverá conter pelo menos quatro posições, alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Data da Geração:

Deverá ser preenchido com zeros

Tipo da Declaração

"O" para original

"R" para retificadora

No momento da geração aparecerá uma mensagem em vermelho, informando que é uma declaração retificadora e que todas as informações entregues anteriormente serão substituídas integralmente.

"D" para disquete

Filler

Deverá ser igual a quatrocentos e oito brancos

4.2 - Registro Tipo 2

Tipo

Deverá ser igual a "02"

Logradouro

Este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Complemento estiver vazio.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Número

Poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Complemento

Este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Logradouro estiver vazio.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Bairro

Preenchimento opcional

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

CEP

Preenchimento obrigatório

Deverá conter somente algarismos (0 a 9) em todas as oito posições.

Caixa Postal

Poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Município

Obrigatório com pelo menos um caracter alfanumérico

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Sigla da UF

Deverá ser um dos seguintes valores, em letras maiúsculas:

AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO

Filler

Deverá ser preenchido com trezentos e setenta e nove brancos

4. 3 - Registro Tipo 3

As informações deste campo deverão ser prestadas exclusivamente pelas instituições financeiras que mantenham contas correntes de depósito à vista movimentáveis por cheques, caso contrário os valores deverão ser preenchidos com zeros.

Preencher com 03

Cheques (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF Retida)

Débitos referentes a cheques apresentados para pagamento no caixa, em outras agências da mesma Instituição (compensação interna) e em outras instituições (compensação externa).

Cheques Ordem de Pagamento (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF Retida)

Débitos referentes à aquisição de cheques OP.

Documentos de Crédito - DOC C (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes à emissão de Documentos de Crédito - DOC C.

Saques por Cartão Magnético (Pes. Física, Pes. Jurídica , CPMF retida)

Débitos referentes a saques por meio de cartão magnético.

Pagamentos Autorizados (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes a pagamentos periódicos (contas de água, luz, telefone, etc.) e aqueles com autorização eventual (fornecedores, impostos, etc.).

Operações de Crédito (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes à liquidação de operações de crédito sujeitas à incidência da contribuição.

Aplicações Financeiras (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes a aplicações financeiras (CDB, Quotas de Fundos, etc.).

Operações de Câmbio (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes à aquisição de moeda estrangeira.

Outros Débitos Tributados (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida

Débitos em conta corrente de depósitos à vista sujeitos à incidência da Contribuição

Subtotal Reg. Tipo 3 (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Somatório dos valores das operações e das retenções.

4.4 - Registro Tipo 4

As informações deste campo deverão ser prestadas exclusivamente pelas instituições financeiras que mantenham contas correntes de depósito à vista, movimentáveis por cheques, caso contrário deverão ser preenchidos com zeros.

Tipo de Registro

Preencher com 04

Contas da União

Débitos nas contas de titularidade da União, das suas autarquias e fundações.

Contas dos Estados, DF e Municípios

Débitos nas contas de titularidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas autarquias e fundações.

Contas das Entidades Beneficentes de Assistência Social

Débitos ocorridos nas contas das entidades de que trata a Instrução Normativa nº 06/97.

Contas referidas no Inciso III, art. 8º, Lei nº 9311/96

Débitos nas contas das sociedades, fundos e demais instituições ali referidas.

Transferência de Mesma Titularidade Inciso II, art. 8º da Lei nº 9311/96

Débitos relativos a cheque específico-transferência, DOC-D e transferências controladas contabilmente.

Estornos (Inciso II, art. 3º, Lei nº 9311/96 )

Débitos referentes a estorno de créditos indevidos.

Débitos não tributados, entre outros, os referentes à própria CPMF, aos impostos incidentes em aplicações financeiras ou em operações de empréstimo (quando o crédito correspondente a essas operações for feito pelo valor bruto), os débitos em contas de clientes amparados por decisão judicial, etc.

Subtotal Reg. Tipo 4

Somatório dos valores das operações.

Filler

Preencher com brancos.

4.5 - Registro Tipo 5

As informações deste campo deverão ser prestadas exclusivamente pelas instituições financeiras que mantenham contas correntes de depósito à vista movimentáveis por cheques, caso contrário deverão ser preenchidos com zeros.

Tipo de Registro

Preencher com 05.

Créditos tributados pela CPMF - Inc. II, art. 2º Lei nº 9311/96 (Pes. Física , Pes. Jurídica e CPMF retida)

Lançamentos a crédito tributados pela CPMF de que trata o inciso II, do art. 2º da Lei nº 9311/96.

Subtotal Reg. Tipo 5 (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Somatório dos valores das operações.

Filler

Preencher com brancos

4.6 - Registro Tipo 6

As informações deste campo serão prestadas pelas instituições retentoras da CPMF que não mantenham contas correntes de depósitos movimentáveis por cheques, abrangendo as operações realizadas em nome de clientes. As instituições aqui referidas, sem prejuízo dos demais controles, deverão manter registros nas contas de depósito de seus clientes, identificando separadamente os créditos de que trata o inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 03/97 e os demais créditos.

As informações dos campos 4.6,2, 4.6.3, 4.6.4, 4.6.5 e 4.6.7, discriminadas a seguir, referem-se a débitos cuja contrapartida de crédito não seja originária de movimentação financeira sujeita ao pagamento da CPMF, em contas correntes de depósito à vista movimentáveis por cheques do titular da aplicação ou que tenha se originado de movimentação financeira por meio de DOC.

4.6.1 - Tipo de Registro

Preencher com 06

4.6.2 - Débitos apurados conforme inc. I do §4º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 03/97 (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes à liquidação de operações nos mercados futuros.

4.6.3 - Débitos apurados conforme inc. II do §4º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 03/97 (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes às demais operações de renda variável realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou entidades assemelhadas.

4.6.4 - Débitos apurados conforme inc. III do §4º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 03/97 (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes a operações de renda fixa e aplicações em fundos e clubes de investimento.

4.6.5 - Operações de Crédito (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes à liquidação de operações de crédito.

4.6.6 - Retiradas (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Débitos referentes a saques em espécie.

4.6.7 - Outros Débitos Tributados (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Demais débitos sujeitos à incidência da CPMF, nas contas de depósito não movimentáveis por cheques.

4.6.8 - Subtotal Reg. Tipo 6 (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Somatório dos valores das operações e das retenções.

4.6.9 - Filler

Preencher com brancos.

4.7 - Registro Tipo 7

As informações dos campos 4.7.2, 4.7.3, 4.7.4, 4.7.5, discriminadas a seguir, referem-se a débitos cuja contrapartida de crédito seja originária de movimentação financeira sujeita ao pagamento da CPMF, em contas correntes de depósito à vista movimentáveis por cheques do titular da aplicação, excetuada a movimentação financeira realizada por meio de DOC.

4.7.1 - Tipo de Registro

Preencher com 07

4.7.2 - Débitos apurados conforme inc. I do §4º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 03/97 (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Débitos referentes à liquidação de operações nos mercados futuros.

4.7.3 - Débitos apurados conforme inc. II do §4º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 03/97 (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Débitos referentes às demais operações de renda variável realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

4.7.4 - Débitos apurados conforme inc. III do §4º, do art. 5º da Instrução Normativa nº 03/97 (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Débitos referentes a operações de renda fixa e a aplicações em fundos e clubes de investimento.

4.7.5 - Operações de Crédito (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Débitos referentes à liquidação de operações de crédito.

4.7.6 - Contas referidas no inciso III, art. 8º, Lei nº 9311/96 (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Débitos nas contas das sociedades, fundos e demais instituições ali referidas.

4.7.7 - Retiradas não tributadas (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Débitos referentes a retiradas por meio de cheques cruzados intransferíveis ou DOC de emissão da instituição retentora, conforme previsto no §1º do art. 16 da Lei nº 9311/96.

4.7.8 - Subtotal Reg. Tipo 7 (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Somatório dos valores das operações.

4.7.9 - Filler

Preencher com brancos.

4.8 - Registro Tipo 8

Débitos em contas que não as de depósito à vista, como as de poupança e de depósito judicial, e que não sejam referentes a transferências para conta corrente de depósito à vista ou de poupança do mesmo titular.

Tipo de Registro

Preencher com 08

Depósitos de Poupança (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Depósito judicial (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Outras contas (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Subtotal Reg. Tipo 8 (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Somatório dos valores das operações e das retenções.

Filler

Preencher com brancos

4.9 - Registro Tipo 9

Débitos nas contas referidas no inc.I do art.8º, da Lei nº 9311/96, que sejam referentes a transferências para conta corrente de depósito à vista ou de poupança do mesmo titular.

Tipo de Registro

Preencher com 09

Depósitos de Poupança (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Depósitos judiciais (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Outras contas (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Subtotal Reg. Tipo 9 (Pes. Física e Pes. Jurídica)

Somatório dos valores das operações.

Filler

Preencher com brancos.

4.10 - Registro Tipo 10

Tipo de registro

Preencher com 10

Ordem de Pagamento (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Operações referentes à liquidação de ordens de pagamento (OP) de qualquer natureza, quando o respectivo valor não tenha transitado pela conta de depósito do beneficiário e o pagamento em espécie, de salários e outros proventos, cujo valor não tenha sido debitado na conta corrente de depósito à vista do empregador.

Cheque Ordem de Pagamento (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida)

Liquidação de cheques OP, quando a respectiva emissão não tenha ocorrido a débito em conta corrente de depósito à vista do tomador do cheque, ou o respectivo valor não tenha sido creditado na conta do beneficiário ( inc. II do §4º, do art. 3º da Instrução Normativa nº 03/97.

Outros Pagamentos ou Liquidações (Pes. Física, Pes. Jurídica e CPMF retida

Demais pagamentos ou liquidações sujeitos ao recolhimento da CPMF.

Subtotal Reg. Tipo 10 (Pes. Física e Pes. Jurídica CPMF retida)

Somatório dos valores das operações e das retenções.

Filler

Preencher com brancos.

4.11 - Registro Tipo 11

Tipo de Registro

Preencher com 11

Despesas ou Custos das Instituições Financeiras (Pes. Jurídica e CPMF retida)

Investimentos de Caráter Permanente (Pes. Jurídica e CPMF retida)

Imobilizações (Pes. Jurídica e CPMF retida)

Outras Operações Tributadas (Pes. Jurídica e CPMF retida)

Movimentações financeiras não relacionadas na Portaria MF nº 06/97, dos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas.

Subtotal Reg. Tipo 11 (Pes. Jurídica e CPMF retida)

Somatório dos valores das operações e das retenções.

Filler

Preencher com brancos.

4.12 - Registro Tipo 12

Tipo de Registro

Preencher com 12

Total das Operações

Somatório do valor das Operações (Pes. Física e jurídica) dos registros 03 a 11.

Total da CPMF apurada

Somatório do valor da CPMF retida dos registros 03 a 11.

Total da CPMF Compensada

Somatório de eventuais compensações por pagamentos indevidos.

Total da CPMF Recolhida

Somatório do valor da CPMF efetivamente recolhida.

Filler

Preencher com brancos.

4.13 - Registro de Encerramento

Código de Encerramento

Será igual a "T"

Preenchimento

Deverá ser preenchido com quinhentos e cinco caracteres "9".

Mês/Ano da Declaração

Deverá ser preenchido de forma igual ao Registro Tipo 1.

5. Especificações Técnicas do Arquivo

5.1 - Delimitadores

Para os arquivos gerados em ambiente Windows, deverão ser utilizados delimitadores de final de Registro HEXA 0D0A (padrão texto PC) e delimitadores de final de arquivo 1A.

5.2 - Codificação

Usar padrão ASC II

5.3 - Nomenclatura do Arquivo com a Declaração

O arquivo declaração gerado deverá ter seu nome composto pelos oito números do CNPJ (antes da identificação de filial) seguido da extensão abaixo:

1º caracter da extensão: "C";

2º caracter da extensão: dígito do exercício da geração para 1999: "9"; para 2.000:"0";

3º caracter da extensão: indicação de declaração original "0" (zero), retificadora "1" (um), complemento de recibo Internet (recibo eletrônico) "c";

Recibo de entrega

O recibo a ser impresso pelo programa deverá  obedecer ao seguinte leiaute:

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

__________________________________________
RECIBO DE ENTREGA
DECLARAÇÃO DA CPMF MENSAL CONSOLIDADA

_______________________________________
DADOS CADASTRAIS
______________________________________

CNPJ:.................................. PERÍODO: ..........................
NOME EMPRESARIAL...............................................
LOGRADOURO:.....................NÚMERO:.............
COMPLEMENTO:.........................................
BAIRRO/DISTRITO: ......................
MUNICIPIO:...................UF: ......CEP: ............
CAIXA POSTAL:...................................................................

RESUMO DA DECLARAÇÃO

_________________________________________
TIPO DE DECLARAÇÃO: ORIGINAL

TOTAL DAS OPERAÇÕES: ..................(R$) ..........................0,00
TOTAL DA CPMF APURADA .............(R$)............................0,00
TOTAL DA CPMF COMPENSADA ....(R$)............................0,00
TOTAL DA CPMF RECOLHIDA..........(R$)............................0,00

______________________________________________________________
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À SRF __________________________________________________________

NOME:................................................................................................
CPF:.....................................................................................................
Telefone: (............)........................Ramal: ...................................

Assinatura: 
____________________________________________________
Versão 1.00