SIMPLES
AGÊNCIAS LOTÉRICAS - VEDAÇÃO À OPÇÃO
RESUMO: As agências lotéricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo SIMPLES por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem.
DECISÃO COSIT Nº
17, de 19.10.00
(DOU de 24.10.00)
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
EMENTA: VEDAÇÃO. OPÇÃO. AGÊNCIA LOTÉRICA. As Agências lotéricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo SIMPLES por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Parecer Normativo CST nº 80, de 1.976.
Carlos Alberto de Niza e
Castro
Coordenador-Geral