SIMPLES
ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ÀS ME E EPP EM MUNICÍPIO CONVENIADO - CASTANHAL (PA) - REVOGAÇÃO

RESUMO: Revogado o Ato Declaratório nº 51/98 (Bol. Informare nº 32/98), que dispunha sobre as alíquotas para microempresas optantes pelo Simples no município de Castanhal, PA.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º, § 3º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por parte do município de Castanhal, do Estado do Pará,

Art. 1º - Fica revogado o Ato Declaratório nº 51, de 17 de julho de 1998.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2000.

Michiaki Hashimura