PARCELA
DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
CÓDIGO DE RECEITA
RESUMO: O valor correspondente à parcela de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos deverá ser recolhida mediante Darf, sob o código de receita 8632.
ATO DECLARATÓRIO
COSAR Nº 46, de 27.11.00
(DOU de 28.11.00)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º - O valor correspondente à parcela de compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, destinado ao Ministério do Meio Ambiente, de que trata o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 17 da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com a redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, sob o código de receita 8632.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua participação.
Michiaki Hashimura