TJLP
4º TRIMESTRE/2000
RESUMO: Divulgada a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de outubro a dezembro do corrente ano, em 0,8125%.
ATO DECLARATÓRIO
COSAR Nº 40, de 03.10.00
(DOU de 05.10.00)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, declara:
Art. 1º - A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, calculada nos termos do art. 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e do parcelamento alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,8125%.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Michiaki Hashimura