PIS/PASEP
E COFINS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
RESUMO: O Ato Declaratório a seguir dispõe sobre a substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
ATO DECLARATÓRIO
SRF nº 019, de 14.03.00
(DOU de 16.03.00)
Dispõe sobre a substituição tributária da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, declara que o disposto no art. 44 da Medida Provisória no 1.991-15, de 10 de março de 2000, que dispõe sobre a cobrança e o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na condição de contribuintes substitutos, pelos fabricantes e importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711 e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, sujeita-se ao prazo estabelecido no § 6o do art. 195 da Constituição Federal.
Everardo Maciel