PIS - CADASTRO GERAL DE PARTICIPANTES
NOVA FAIXA DE NUMERAÇÃO - USUÁRIOS DO SUS

RESUMO: Divulgada nova faixa de numeração no Cadastro Geral de Participantes do Programa de Integração Social - PIS, visando atender ao processo de identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

Divulga nova faixa de numeração no Cadastro Geral de Participantes do Programa de Integração Social - PIS.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei Complementar nº 7, de 07.09.1970, e o Art. 15, Capítulo III da Resolução BACEN nº 174, de 25.02.1971; resolve:

1 - Divulgar a nova faixa de inscrições no cadastro do Programa de Integração Social -PIS, com série de códigos iniciada em 200.00000.00-5.

1.1. A presente faixa de numeração visa atender ao processo de identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, através do número de inscrição PIS/PASEP, conforme disposto no Protocolo de Intenções de 26 de agosto de 1998, firmado entre a CAIXA e o Ministério da Saúde.

1.2. Essa nova faixa de inscrições será destinada aos usuários do SUS que não possuírem identificação na base de dados PIS/PASEP.

2 - Os procedimentos para cadastramento de trabalhadores nos programas PIS/PASEP permanecem inalterados, sendo de responsabilidade dos respectivos empregadores.

3. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

José Renato Corrêa de Lima
Diretor