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DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS - APROVAÇÃO
RESUMO: Ficam aprovados os formulários para Declaração Final do Espólio, Recibo de Entrega de Declaração Final de Espólio, Declaração de Saída Definitiva do País e Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF Nº 29, de 15.03.00
(DOU de 20.03.00)
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 053, de 09 de junho de 1998, e nº 073, de 23 de julho de 1998, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º - Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I - Declaração Final de Espólio, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo I);
II - Recibo de Entrega da Declaração Final de Espólio, no formato AS (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II);
III - Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297mm), com quatro páginas (Anexo III);
IV - Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato AS (148mm x 210mm) com duas páginas (Anexo IV).
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogados o art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 53 de 09 de junho de 1998 e incisos II e III do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 73, de 23 de julho de 1998.
Everardo Maciel
