IR - PESSOAS JURÍDICAS
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - TRATADOS INTERNACIONAIS - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: A Decisão a seguir constou no Bol. Informare nº 31-B/00. Estamos republicando o seu texto conforme o DOU de 21.09.00.

Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ.

Ementa: Aplicam-se os ajustes previstos na Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE - que trata dos preços de transferência nas convenções -, e os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/96, que inserem os preços de transferência na legislação fiscal brasileira.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts.18 a 24; Decreto nº 76.988, de 06 de janeiro de 1976.

Carlos Alberto de Niza e Castro
Coordenador-Geral