IRPJ
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA,
ADMINISTRATIVA OU SEMELHANTES
RESUMO: São dedutíveis as despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período de tramitação do processo de averbação no Inpi do contrato respectivo.
DECISÃO Nº 09,
de 28.06.00
(DOU de 30.06.00)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA OU SEMELHANTES. São dedutíveis as despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes correspondentes ao período de tramitação do processo de averbação no INPI do contrato respectivo. Esse período, portanto, retroage somente até a data do protocolo do pedido de averbação, sendo vedada a dedução fiscal dessas despesas quando incorridas em período anterior a essa data.
Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 353, inciso IV, "a", art. 354, inciso I e art. 355, § 3º e Parecer Normativo nº 76, de 5 de outubro de 1976.
Carlos Alberto de Niza e
Castro
Coordenador-Geral