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DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS

RESUMO: O campo "Identificação do Declarante" da Declaração de Saída Definitiva do País deverá conter o endereço do próprio contribuinte no Exterior.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Ministerial nº 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 73, de 23 de julho de 1998, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:

I - o campo "Identificação do Declarante" da Declaração de Saída Definitiva do País deverá conter o endereço do próprio contribuinte no exterior;

II - fica revogado o item 1 do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 14, de 27 de abril de 1999.

Carlos Alberto de Niza e Castro