IR - PESSOAS FÍSICAS
REDE BANCÁRIA - RECEPÇÃO DE DECLARAÇÕES, CRÉDITO E PAGAMENTO DE RESTITUIÇÕES

RESUMO: O AD a seguir divulga a rede bancária autorizada a recepcionar declarações, efetuar crédito e pagamento de restituições.

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda relativo ao exercício de 2000, para recepção de declarações, crédito e pagamento de restituições.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 791 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 e o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 154, de 22 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º - As instituições financeiras relacionadas no Anexo Único formam a rede de recepção de declarações, ficando suas agências autorizadas a receber a Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício de 1999, e integram também a rede de crédito e pagamento das restituições do imposto de renda.

Parágrafo único - As agências mencionadas no caput receberão as declarações, exclusivamente em disquete magnético, no período de 3 a 28 de abril de 2000.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura

Anexo Único

Rede de Recepção de Declarações - Relação das instituições financeiras autorizadas a receber declarações de ajuste anual do imposto de renda de pessoas físicas do exercício de 1999.