TIPI
ALTERAÇÕES

RESUMO: Alteradas as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que especifica a seguir.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º - A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo I.

Art. 2º - Ficam suprimidos os destaques "Ex" relacionados no Anexo II, referentes aos códigos da TIPI indicados.

Art. 3º - A posição 8702 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os "Ex" ora existentes:

Art. 4º - A Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI passa a vigorar com a seguinte redação:

"NC (87-3) Ficam fixadas em dez por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados nos códigos 8703.22.90 e 8703.23.90, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³." (NR)

Art. 5º - O enquadramento nos "Ex" criados nos termos do art. 3o deste Decreto, bem como nas condições estabelecidas na NC (87-3), está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal certificando que o veículo cumpre as exigências ali estabelecidas.

Art. 6º - Ficam alteradas as descrições dos "Ex" relacionados no Anexo III, adotando-se as alíquotas nele mencionadas.

Art. 7º - Fica criado na TIPI o desdobramento do código 3920.20.19, efetuado sob a forma de destaque "Ex", a seguir descrito, sendo fixada em zero a respectiva alíquota:

"Ex 01 - Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as faces da folha por camadas de tinta opacificante que propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica e vernizes de proteção com cura a ultravioleta."

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de março de 2000.

Brasília, 8 de fevereiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan

Publicado no D.O. de 09.02.00.

ANEXO I

ANEXO II

CÓD. NCM	Ex
1302.31.00	01
1302.32.19	01
1302.32.20	01
1302.39.90	01
1516.20.00	01
1517.90.10	01
1517.90.90	01
1518.00.00	01 e 02
1902.20.00	01
2104.20.00	01
2403.10.00	01 e 02
2844.10.00	01
3006.60.00	01
3302.10.00	01 e 02
3304.99.90	02
3306.90.00	01
3307.10.00	01
3307.90.00	02 a 05
3402.20.00	01
3505.10.00	01
3606.90.00	01 e 02
4407.10.00	01
4407.24.10	01
4407.24.20	01
4407.24.90	01 e 02
4407.25.00	01
4407.26.00	01
4407.29.10	01 e 02
4407.29.20	01 e 02
4407.29.30	01 e 02
4407.29.40	01 e 02
4407.29.90	01 a 03
4407.91.00	01
4407.92.00	01
4407.99.10	01 e 02
4407.99.20	01 e 02
4407.99.30	01 e 02
4407.99.40	01 e 02
4407.99.50	01 e 02
4407.99.60	01 e 02
4407.99.70	01 e 02
4407.99.90	01 a 03
4408.10.90	01
4408.31.00	01 e 02
4408.39.10	01 e 02
4408.39.20	01 e 02
4408.39.90	01 e 02
4408.90.00	01 a 03
4411.11.00	01
4411.19.00	01
4411.21.00	01 e 02
4411.29.00	01 e 02
4411.31.00	01
4411.39.00	01
4411.91.00	01
4411.99.00	01
4412.13.00	01
4412.14.00	01
4412.19.00	01
4412.22.00	01
4412.23.00	01
4412.29.00	01
4412.92.00	01
4412.93.00	01
4412.99.00	01
4413.00.00	01
4602.90.00	01
5604.20.10	01
5604.90.90	01
5903.90.00	01
5911.10.00	01
6505.10.00	01
7101.10.00	01
7101.21.00	01
7101.22.00	01
7112.90.00	02
7202.99.10	01
8302.30.00	01
8401.20.00	01
8409.99.90	02
8701.20.00	01
8704.10.00	01
8704.90.00	01
8705.10.00	01
8705.20.00	01
8705.30.00	01
8705.40.00	01
8705.90.00	01
8706.00.10	02
8707.90.10	01
8707.90.90	02 e 03
8716.40.00	01 e 02
8903.91.00	01
8903.92.00	01
8906.00.00	01
9209.92.00	01

 

ANEXO III