CHOCOLATES
INCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 7.798/89 - VALOR
RESUMO: Fixado o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
ATO DECLARATÓRIO
SRF Nº 71, de 29.09.00
(DOU de 02.10.00)
Fixa o valor do imposto para produtos incluídos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 91, de 28 de setembro de 2000, declara:
Os chocolates classificados nos códigos 1806.31, 1806.32 e 1806.90, e o chocolate branco classificado no código 1704.90.10, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, acondicionados em embalagem para consumo inferior a dois quilos, ficam sujeitos ao imposto de R$ 0,09 por quilo do produto.
Everardo Maciel