SUFRAMA
TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - REDUÇÃO A ZERO - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
RESUMO: Reduzido para zero o valor da Taxa de Serviços Administrativos-TSA, referente ao internamento de gêneros alimentícios de procedência nacional, relacionados no Anexo II da Portaria nº 042/00.
RESOLUÇÃO
SUFRAMA Nº 3, de 07.04.00
(DOU de 17.04.00)
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, na sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de abril de 2000, na cidade de Manaus/AM, aprovou a seguinte Resolução: nº 003/2000 - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, prevendo remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;
CONSIDERANDO os termos da Proposição nº 002/2000, da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 188ª Reunião Ordinária, realizada em 7 de abril de 2000,
resolve:
Art. 1º - Homologar o Art. 13 da Portaria nº 042, de 11 de fevereiro de 2000, que "ad referendum" do Conselho de Administração da SUFRAMA-CAS, reduziu para zero o valor da Taxa de Serviços Administrativos-TSA, referente ao internamento de gêneros alimentícios de procedência nacional, relacionados no Anexo II da referida Portaria.
Antonio Sérgio Martins
Mello
Superintendente