SUFRAMA
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NAS ÁREAS INCENTIVADAS

RESUMO: Fixados os procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Suframa.

Dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo item XII, do artigo 13, do Decreto nº 2.566, de 28.04.98:

CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos TSA, por meio da Medida Provisória nº 2.015, de 30 de dezembro de 1999, prevendo remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Medida Provisória supramencionada, resolve:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I
Da Autorização De Importação

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2000, as importações realizadas ao abrigo do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 e Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 estão condicionadas a anuência da SUFRAMA, prévia ao desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 205, de 05 de setembro de 1991.

Art. 2º - A anuência referida no artigo 1º será concedida desde que as empresas solicitantes atendam às seguintes condições:

I. estejam regularmente cadastradas junto à SUFRAMA;

II. observem o limite de importação estabelecido;

III. possuam listagens de insumos aprovados em conformidade com o Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido para o produto, no caso de empresas industriais com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA CAS;

IV. inexistência de débitos vencidos para com a SUFRAMA

SEÇÃO II
Dos Procedimentos

Art. 3º - Para concessão de Autorização de Licenciamento de Importação - ALI serão observados os seguintes procedimentos:

I. preparação do(s) Pedido(s) de Licenciamento de Importação PLI(s) com a utilização de software específico distribuído pela SUFRAMA;

II. envio à SUFRAMA do arquivo gerado pelo software PLI por transmissão de dados;

III. processamento pela SUFRAMA dos dados enviados;

IV. após aprovação, transmissão ao SISCOMEX para análise e encaminhamento a outros Órgãos anuentes quando for o caso;

V. recepção pela SUFRAMA do número de Licenciamento de Importação LI fornecido pelo SISCOMEX.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I
Das Taxas

Art. 4º - A Taxa de Serviços Administrativos TSA devida à SUFRAMA pela prestação dos serviços de autorização de importação de mercadorias estrangeiras, obedecerá aos valores constantes dos anexos da Medida Provisória nº 2015, de 30 de dezembro de 1999, reproduzidos nos ANEXOS I a V, da presente Portaria mediante as seguintes aplicações:

I. - quando destinadas a comercialização, ANEXO II;

II - quando destinadas ao setor industrial, nas importações de matérias-primas, componentes, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagens empregados na fabricação de:

a) bens finais industrializados na Zona Franca de Manaus ANEXO III;

b) bens intermediários (componentes) industrializados na Zona Franca de Manaus ANEXO IV;

c) bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus, ANEXO V.

III. - quando destinadas aos demais setores de atividade, ANEXO III;

IV - quando destinadas ao setor industrial nas importações de máquinas e equipamentos, ferramentas, peças de reposição ligadas diretamente ao processo produtivo e destinadas a compor o ativo fixo da empresa, R$ 10,00 (dez reais), por LI, ANEXO I;

V quando destinadas ao setor comercial nas importações de equipamentos, ferramentas, peças de reposição e materiais, com o objetivo de compor o ativo fixo da empresa, ANEXO I, Item 1.3;

VI - quando destinadas ao setor industrial nas importações de uso próprio não ligadas diretamente ao processo produtivo da empresa:

a) se indústria produtora de componentes ANEXO IV;

b) se indústria produtora de bens de informática ANEXO V;

c) se indústria produtora de bens finais, ANEXO III;

d) se indústria produtora de bens finais, componentes e/ou informática, ANEXO III;

e) se indústria produtora de componentes e informática, ANEXO V.

Parágrafo único - As taxas previstas neste artigo, à exceção do inciso IV, incidirão sobre o valor da importação efetivada, calculado com base na taxa cambial do dólar declarada na Declaração de Importação, obedecendo os limites determinados nos anexos desta Portaria.

Art. 5º - Cobrar-se-á, conforme estipulado na tabela constante do ANEXO I da Medida Provisória nº 2.015/99, as seguintes Taxas de Serviços Administrativos:

I. pelo cancelamento de Licenciamento de Importação LI, R$ 1,00 (hum real), por LI;

II. pelo cancelamento de Declaração de Importação DI, R$ 10,00 (dez reais);

III. pela emissão de extratos, R$ 10,00 (dez reais);

IV. pela autorização de Pedido de Licenciamento de Importação, Internamento e Declaração de Importação sob os regimes de admissão temporária, substituição e retorno, R$ 10,00 (dez reais).

Art. 6º - A Taxa de Serviços Administrativos TSA, de que trata o artigo 4º, será devida quando do registro da Declaração de Importação - DI, junto à SUFRAMA, e aquelas previstas no artigo 5º na data em que forem prestados, quando, em ambos os casos, se efetivarão os lançamentos bancários dos respectivos débitos.

Art. 7º - Os dispositivos constantes nas alíneas "b" e "c" do inciso II do artigo 4º, aplicam-se aos produtos listados nos anexos "A" e "B" e poderão ser atualizados mediante análise de propostas apresentadas pelas entidades de classe respectivas.

Art. 8º - Os valores devidos, na forma dos artigos 4º e 5º, serão cobrados no primeiro dia útil da segunda quinzena subsequente àquela em que foram prestados ou apurados, de acordo com as condições de recolhimento da Taxa de Serviços Administrativos TSA previstas na Portaria nº 351, de 31 de dezembro de 1999.

SEÇÃO II
Das Isenções

Art. 9º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA relativa ao internamento de mercadorias estrangeiras:

I a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações públicas;

II as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal;

III as entidades consulares;

IV livros, jornais, periódicos ou papel destinado à sua impressão;

V equipamentos médico-hospitalares;

VI as empresas cadastradas junto à SUFRAMA classificadas no setor comercial quando da importação de produtos destinados à venda no comércio do Município de Manaus;

VII importação de insumos relativos ao cumprimento do Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental PEXPAM, conforme dispõe o art.8º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

SEÇÃO III
Das Penalidades

Art. 10 - A não efetivação do pagamento dos valores devidos correspondentes aos serviços prestados pela SUFRAMA, implicará na cobrança de juros de mora, contados da data do vencimento do débito à razão de um por cento ao mês ou fração, e multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, até o limite máximo de 20%, ambos incidentes sobre o valor do serviço.

Art. 11 - Não serão liberados novos Pedidos de Licenciamentos de Importações - PLI(s) ou quaisquer outros serviços enquanto penderem débitos vencidos referentes aos serviços prestados pela SUFRAMA.

Art. 12 - Não serão prestados novos serviços pela SUFRAMA, enquanto existirem pendências de qualquer natureza que impeçam a conclusão de procedimentos de serviço cuja prestação já fora iniciada.

CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais

Art. 13 - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, sendo aplicável no que couber a todas as áreas incentivadas e administradas pela SUFRAMA.

Art. 14 - Ficam revogadas as Portarias nºs 182, de 13 de outubro de 1994, 344, de 28 de setembro de 1995, 376, de 23 de outubro de 1995, 406, de 23 de novembro de l995, 035, de 26 de janeiro de 1996, 155, de 11 de abril de 1997, 212, de 11 de junho de 1997, 235, de 10 de julho de 1997, 243, de 16 de julho de 1997, 24, de 29 de janeiro de 1999, 147, de 7 de maio de l999, e 213, de 23 de julho de 1999.

Ozias Monteiro Rodrigues

ANEXO A

ANEXO B

ANEXO I
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS COBRADOS PELA SUFRAMA

(*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente

ANEXO IV
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS COBRADOS PELA SUFRAMA
MERCADORIA ESTRANGEIRA (BENS INTERMEDIÁRIO COMPONENTES)

(*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente

(*) O excedente será reenquadrado na tabela, adicional e sucessivamente