EXPORTAÇÃO
CARNE DE FRANGO - CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO

RESUMO: Fica a Secretaria de Produção e Comercialização autorizada a certificar a autenticidade do Contrato de Fornecimento, que lhe forem apresentados, para exportações de carne de frango destinadas a países membros da União Européia e beneficiadas com as isenções na Rodada do Uruguai.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e

CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar a certificação de autenticidade de documento específico exigido pela Comissão das Comunidades Européias para as exportações de carne de frango beneficiadas com as isenções previstas na Rodada do Uruguai - Acordo de Oleaginosas, relativamente a frango brasileiro, resolve:

Art. 1º - Fica a Secretaria de Produção e Comercialização autorizada a certificar a autenticidade do Contrato de Fornecimento, que lhe forem apresentados, para exportações de carne de frango destinadas a países membros da União Européia e beneficiadas com as isenções previstas no Regulamento (CE) nº 774/1994, de 29.03.94, da Comissão das Comunidades Européias.

Art. 2º - Para obter a certificação requerida no Art. 1º desta Instrução Normativa, a empresa interessada deverá:

I - estar habilitada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento a exportar carne de frango para os Países membros da Comunidade Européia; e

II - encaminhar oficialmente à Secretaria de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do Abastecimento o Contrato de Fornecimento a ser certificado, com antecendência mínima de 7 (sete) dias úteis em relação à data limite para utilização da cota fixada pelas autoridades da União Européia.

Art. 3º - A certificação será concedida pela expedição do documento cujo modelo constitui anexo da presente Instrução Normativa.

Art. 4º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus Vinicius Pratini de Moraes