EXPORTAÇÃO
MADEIRA SERRADA OU FENDIDA - CONTINGENTE TOTAL - 1º SEMESTRE/00

RESUMO: A IN a seguir fixa o contingente total de exportação de madeira serrada ou fendida para o primeiro semestre/00.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 1.999-13, de 14 de dezembro de 1999, e tendo em vista as disposições da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e suas alterações dos Decretos nºs 76.623, de 17 de novembro de 1975, e 2.687, de 27 de julho de 1998, da Portaria nº 18, de 19 de novembro de 1996, da Secretaria de Comércio Exterior-SECEX, do então Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, e das Portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA nº 37-N, de 13 de abril de 1992, 71-N, de 11 de julho de 1994, 83, de 15 de outubro de 1996, 67, 68 e 69, de 2 de junho de 1998, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecido para o primeiro semestre de 2000, o seguinte contingente total de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes compreendido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), código NCM/SH 4407, conforme Anexo da Portaria nº 83, de 15 de outubro de 1996, da espécie florestal incluída no Sistema de Controle de Madeira Serrada Contingenciada-Sismad, instituído pela Portaria nº 71-N, de 11 de julho de 1994:

Art. 2º - O contingente total de que trata o artigo anterior será composto exclusivamente de madeira proveniente de Plano de Manejo Florestal Sustentável vistoriado, aprovado e considerado apto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, tendo em vista as determinações do Decreto nº 2.687, de 27 de julho de 1998.

Art. 3º - O acesso das empresas e sua habilitação junto ao IBAMA, no Sismad, se faz mediante o cadastramento ou recadastramento instituído pela Portaria IBAMA nº 71-N, de 1994, nos meses de março (para habilitação no 2º semestre do ano corrente) e setembro (para habilitação no 1º semestre do ano seguinte).

Art. 4º - O IBAMA disponibilizará, gradualmente e por partes, o volume total contingenciado às empresas habilitadas no Sismad, mediante requerimento dos interessados, que contenha as seguintes informações:

I - Do Requerente: nome, endereço, nº CGC/MF, nº do registro no IBAMA;

II - Da Mercadoria: espécie florestal, NCM/SH, volume (m3) por embarque previsto, qualidade e valor;

III - Da origem da Mercadoria: nº do plano de manejo florestal sustentável originário da madeira, nº da autorização da exploração florestal respectiva, prestação de contas das entradas e saídas da madeira da empresa requerente;

IV - Do Embarque: local de exportação, Estado, nome do navio, previsão de embarque (volume e data);

V - Do Importador: nome e país de destino;

VI - Documentos Fiscais e Contratos Correspondentes: notas fiscais e cópia dos contratos de compra e venda (internos e externos);

VII - Informações de Regularidade: emitida, por previsão de embarque, pela Divisão Técnica-DITEC da Representação Estadual do IBAMA, conforme Anexo desta Instrução Normativa.

§ 1º - O IBAMA, através da Diretoria de Gestão do Uso dos Recursos Naturais, com base no resultado da análise da documentação constante do caput deste artigo, efetuará junto ao Departamento de Comércio Exterior-DECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a liberação do volume de madeira serrada de mogno para exportação, com antecedência de até sete dias, para cada empresa requerente habilitada no Sismad, por previsão de embarque informada.

§ 2º - A empresa exportadora deverá apresentar justificativa formal ao IBAMA, sempre que ocorrer caso fortuito ou força maior, que tenha impedido o embarque do volume liberado em sua totalidade, sob pena de estorno do volume não exportado ao Sismad.

Art. 5º - Toda e qualquer exportação de madeira serrada e laminada de mogno só será realizada se acompanhada da Licença de Exportação, da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, conforme disposto na Portaria nº 69, de 2 de junho de 1998.

Parágrafo único - A emissão da Licença de Exportação-CITES deve ser feita com base no Despacho de Exportação-DE, previsto na Portaria nº 83, de 1996, em quantidade suficiente para o acobertamento dos volumes exportáveis requeridos.

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de junho de 2000.

José Sarney Filho

INFORMAÇÕES DE REGULARIDADE

Documento nº ___/ ___ - _____________

Comunicamos que a empresa (fornecedora) _________________, inscrita no CGC/MF nº ________________, registrada no IBAMA sob o nº ______________, estabelecida _________________, município de ______________, no Estado de _________________, encontra-se com sua prestação de conta da ficha de controle mensal, atualizada e em ordem, junto ao IBAMA em ___________________.

Informamos que a madeira de mogno adquirida pela referida empresa é oriunda de (caso necessário, utilize o verso para prestar as informações complementares):

a) Projeto próprio - Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS - protocolizado no IBAMA/ ___, sob nº ______, de propriedade de ______________________, mediante a autorização de exploração nº ___, datada de ___/ ___/ ___, com volume de ___ (________________) m3 de madeira de mogno em tora;

b) Projeto de terceiro - Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS protocolizado no IBAMA/ ___, sob nº ______, de propriedade de ______________, mediante a autorização de exploração nº ___, datada de ___/ ___/ ___, com volume de ___ (______________) m3 de madeira de mogno em tora;

c) Através da DVPF nº ___, datada de ___/ ___/ ___, relativo ao PMFS citado na alínea "b", o volume de ___ (_______________) m3 de madeira de mogno em tora;

d) Aquisição de outras empresas, de acordo com a discriminação abaixo - anexar cópias das notas fiscais - obrigatório informar de que PMFS é originado (preencher alíneas "b" e "c"): 

Com base nos controles dos volumes decorrentes dos PMFS’s acima identificados e na documentação apresentada pela empresa requerente/fornecedora, atestamos que a mesma vendeu, a partir de 1º de janeiro de 2000, para a empresa exportadora ________________________, inscrita no CGC/MF nº _________________, registrada no IBAMA sob o nº _______, estabelecida à ___________________, município de _____________, no Estado de _____________, o volume total de ___ (_______________) m3 de madeira de mogno, conforme abaixo caracterizado:

* Exportação: FAS (1ª e 2ª), selecta, nº 1-comum, nº 2-comum. Mercado interno: bica, mercado, etc.

______________, ___ de _____________ de 2000.

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Identificação e assinatura do responsável pela declaração da Divisão Técnica-DITEC do IBAMA