SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM MATE-RIAIS DE CONSTRUÇÃO
CE, ES, GO, MT, MS, MG, PA, PR, RJ, RS, RO, SC, SP, SE, TO E DF

RESUMO: Alterado o Protocolo ICMS nº 32/92, que trata da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

Altera o Protocolo ICMS nº 32/92, de 30.07.92, que trata da substi-tuição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.

OS ESTADOS DO CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SANTA CATARINA, SÃO PAULO, SERGIPE, TOCANTINS E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, considerando o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1966, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira - A cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 32/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno, classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado, realizadas por estabelecimentos no industrial ou importador com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal e nos Estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, e Tocantins, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário."

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2000.

Segeuem-se as assinaturas dos respectivos Secretários de Estado.