SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PRODUTOS FARMACÊUTICOS - NÃO APLICABILIDADE AO DF

RESUMO: Comunicada a não aplicação ao Distrito Federal das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94 que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com exceção do disposto no seu parágrafo 4º da cláusula segunda.

A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal comunica a não aplicação ao Distrito Federal das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30.06.94, com exceção do disposto no § 4º da cláusula segunda.

Em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e conforme disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/93, de 10 de setembro de 1993, faço saber que o Distrito Federal, através do Decreto nº 21.775, de 28 de novembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 227, do dia 29 do mesmo mês, informou a não aplicação ao Distrito Federal, a partir de 01 de janeiro de 2001, das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, com exceção do disposto no seu § 4º da cláusula segunda.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo