CONVÊNIOS
ICMS NºS 55 A 74/00
RATIFICAÇÃO NACIONAL
RESUMO: Declarados ratificados nacionalmente os Convênios em epígrafe.
ATO DECLARATÓRIO
CONFAZ Nº 7, de 24.10.00
(DOU de 25.10.00)
Ratifica os Convênios ICMS nºs 55/00 a 74/00.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do Confaz, declara:
Que foram ratificados os Convênios ICMS nºs 55/00 a 74/00, celebrados na 99ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 15 de setembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União do dia 09 de outubro de 2000.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira