CONVÊNIOS ICMS NºS 86, 87 E 90 A 97/99
RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir declara ratificados os Convênios ICMS em referência.

Ratifica os Convênios ICMS 86/99, 87/99 e 90/99 a 97/99.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, decreta

Que foram ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 96º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1999, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1999:

Convênio ICMS 86/99 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada;

Convênio ICMS 87/99 - Autoriza o Estado do Rio de Janero a prorrogar o prazo previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 30/99, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98;

Convênio ICMS 90/99 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

Convênio ICMS 91/99 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos destinados ao aparelhamento do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual Norte Fluminense;

Convênio ICMS 92/99 - Revigora as disposições do Convênio ICMS 132/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo;

Convênio ICMS 93/99 - Altera o Convênio ICMS 35/99, de 23.07.99, que concede isenção às saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física;

Convênio ICMS 94/99 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS no recebimento de embarcações do exterior por empresas que prestem serviços de transporte público;

Convênio ICMS 95/99 - Altera o Convênio ICMS 106/96, de 13.12.96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte;

Convênio ICMS 96/99 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS;

Convênio ICMS 97/99 - Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agro-pecuários.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira