CONVÊNIO
ICMS Nº 049/00
RATIFICAÇÃO NACIONAL
RESUMO: Ratificado o Convênio ICMS nº 049/00 (Bol. INFORMARE nº 38-B/00).
ATO DECLARATÓRIO
CONFAZ Nº 06, de 18.09.00
(DOU de 20.09.00)
Ratifica o Convênio ICMS nº 49/00.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
Que foi ratificado o Convênio ICMS nº 49/00, celebrado na 45ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de agosto de 2000, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2000.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira