RAIS
ANO-BASE DE 1999 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
RESUMO: Foi prorrogado até 25.04.00 o prazo para entrega da Rais.
PORTARIA MTE Nº
235, de 23.03.00
(DOU de 24.03.00)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º - Ficam prorrogados até 25 de abril de 2000 os prazos previstos nos arts. 5º e 6º da Portaria MTE nº 1.998, de 03 de dezembro de 1999.
Parágrafo único - Após o prazo previsto neste artigo somente as Delegacias Regionais, as Subdelegacias e as Agências de Atendimento ao Ministério do Trabalho e Emprego poderão receber a RAIS e a RAIS-Retificação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Dornelles