CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
COMPETÊNCIAS ABRIL E MAIO/00 - DISCIPLINA SOBRE O RECO-LHIMENTO

RESUMO: Disciplinado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, e segurados contribuinte individual e facultativo.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 21, de 1999, que prorroga, alterando a alíquota, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui seu Plano de Custeio;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira - CPMF;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 2.019, de 23 de março de 2000, que dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º - A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, relativamente a fatos geradores que ocorrerem nas competências abril e maio de 2000, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos I e III, respectivamente.

Art. 2º - A contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS até 28 de novembro de 1999, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem nas competências abril e maio de 2000, será de vinte por cento sobre o salário-base, de acordo com as tabelas constantes dos Anexos II e IV, respectivamente.

Art. 3º - A contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, inscritos no Regime Geral de Previdência Social - RGPS a partir de 29 de novembro de 1999, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem nas competências abril e maio de 2000, será de vinte por cento sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, para o contribuinte individual, e, para o facultativo, sobre o valor por ele declarado.

Parágrafo único - O salário-de-contribuição desses segurados observará os limites mínimo e máximo de, respectivamente:

I - R$ 150,00 e R$ 1.255,32 na competência abril de 2000; e

II - R$ 151,00 e R$ 1.255,32 na competência maio de 2000.

Art. 4º - O contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, no respectivo mês, limitada a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

Art. 5º - Cabe ao empregador, durante o período de licença-maternidade da empregada, o recolhimento da contribuição a seu cargo incidente sobre o valor do salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Waldeck Ornélas