SALÁRIO-MATERNIDADE
REQUERIMENTO E CONCESSÃO VIA INTERNET

RESUMO: Disponibilizado através da Internet, a partir de 01.08.2000, o requerimento e concessão de salário-maternidade para a segurada empregada.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 33, de 31.07.00
(DOU de 02.08.00)

Requerimento e concessão do benefício de salário-maternidade via Internet.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24.07.91; Lei nº 8.213, de 24.07.91; Decreto nº 3.048, de 06.05.99; Decreto nº 3.265, de 29.11.99.

O DIRETOR-PRESIDENTE-SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 11, inciso III, do Anexo I e artigo 32, inciso IV, da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999,

CONSIDERANDO a implantação do Programa de Melhoria do Atendimento da Previdência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer e uniformizar procedimentos;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a concessão do benefício de salário-maternidade, facilitando o Reconhecimento Inicial do Direito;

CONSIDERANDO a necessidade de criar alternativas de atendimento que reduzam a demanda de segurados nas Agências/Unidades da Previdência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a utilização de dados do CNIS no Reconhecimento Inicial do Direito;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Desburocratização e a instituição do Comitê Executivo Setorial de Desburocratização no Ministério da Previdência e Assistência Social pela Portaria nº 2.247, de 21 de fevereiro de 2000, resolve:

Art. 1º - Disponibilizar através da Internet, a partir de 01.08.2000, o requerimento e concessão de salário-maternidade para a segurada empregada.

Art. 2º - O requerimento do salário-maternidade, para a segurada empregada, via Internet, pode ser efetuado pela empresa ou pela própria segurada, através do site www.mpas.gov.br, devendo ser informado:

I - os dados da requerente: PIS/PASEP, nome completo, data de nascimento, nome da mãe e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (CGC) da empresa;

II - se o salário é fixo ou variável e o mês/ano do afastamento;

III - a remuneração do mês do afastamento e dos últimos seis salários anteriores ao afastamento;

IV - no caso de opção por crédito em conta corrente, a Agência Bancária (Órgão Pagador) e o número da conta; e

V - o número de dependentes para fins de Imposto de Renda.

Art. 3º - Validadas as informações, será emitido comprovante (requerimento) para assinatura e envio imediato, juntamente com a Certidão de Nascimento da criança ou o Atestado Médico, à Agência/Unidade Avançada de Atendimento da Previdência Social selecionada no ato do cadastramento.

§ 1º - O requerimento somente será processado, com a conseqüente atribuição de número de beneficio, se todos os campos estiverem devidamente preenchidos.

§ 2º - Os documentos citados no caput poderão ser entregues pessoalmente, através de portador ou pelo Correio, em envelope impresso pelo sistema

Art. 4º - A Carta de Concessão do benefício será enviada para a empresa, após o cadastramento, e para a segurada, após a liberação do pagamento.

Art. 5º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulo Roberto T. Freitas