GUIA
DE DEPÓSITOS/LIBERAÇÃO - PROCESSOS JUDI-CIAIS E EXTRAJUDICIAIS
NOVAS NORMAS
RESUMO: Alteradas as Guias de Depósitos Judiciais e Extra-judiciais, assim como a Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 5, de 16.12.99
(DOU de 17.12.99)
Alteração da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, da Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR nº 711/99, dos códigos de receitas constantes dos anexos III-A e B e IV-A e B da Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DFI nº 95/99 e institui novos códigos.
A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, artigo 11, Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 3.081, de 10 de junho de 1999,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução/INSS/PR nº 711/99 e a necessidade de adequação das Guias de Depósitos Judiciais e Extra-judiciais e das Guias para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais aos sistemas da Caixa Econômica Federal; e
CONSIDERANDO a necessidade da instituição de novos códigos de receita, resolve:
Art. 1º - Os depósitos e liberações de depósitos judiciais e extrajudiciais serão efetuados mediante o preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Anexo I) e da Guia para Liberação de Valores de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (Anexo II).
Art. 2º - Alterar os Anexos I, II, III e IV da Ordem de Serviço Conjunta INSS/PG/DAF/DFI nº 95/99 e instituir códigos de receitas para preen-chimento das referidas Guias, cuja descrição está contida na Tabela de Código de Receita (Anexo V).
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publi-cação, mantidos os procedimentos e rotinas previstos na Ordem de Serviço INSS/PG/DFI nº 95/99, que não contrariem as disposições deste Ato.
Crésio de Matos Rolim
Diretor-Presidente
Paulo Roberto Tannus
Freitas
Diretor de Administração
Luiz Alberto Lazinho
Diretor de Arrecadação
Sebastião Faustino de
Paula
Diretor de Benefícios
Marcos Maia Júnior
Procurador-Geral
ANEXO III
Instruções para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
A - DEPÓSITOS JUDICIAIS
| CAMPO | CONTEÚDO |
| 01 | Informar o número da conta junto à Caixa EconômicaFederal (o número referente ao 1º Depósito será fornecido pela CAIXA) - OBRIGATÓRIO |
| 02 | Nome do depositante - OBRIGATÓRIO |
| 03 | Informar o número do telefone para contato -OBRIGATÓRIO |
| 04 | Informar a sigla da seção judiciária junto à qual tramita o processo (duas a cinco letras) - OBRIGA-TÓRIO |
| 05 | Informar o número da Vara da Seção Judiciária junto à qual tramita o processo - OBRIGATÓRIO |
| 06 | Registrar a Ação/Classe, conforme tabela fornecida pela Justiça (até cinco dígitos numéricos) - OBRIGA-TÓRIO |
| 07 | Informar o nome do autor da ação (poderá ser o depositante ou o INSS) - OBRIGATÓRIO |
| 08 | Informar o nome do réu da ação (poderá ser contribuinte ou o INSS) - OBRIGATÓRIO |
| 09 | Informar o número sob o qual o processo tramita junto à Justiça Federal - OBRIGATÓRIO |
| 10 | Outras Informações (Uso exclusivo do INSS) |
| 11 | Informar o nº do CNPJ ou CEI ou NIT/PIS/PASEP ou CPF, de acordo com o código de receita (ANEXO V) - OBRIGATÓRIO |
| 12 | Informar a competência a que se refere o depósito, no formato MM/AAAA.- OBRIGATÓRIO (Anexo V) Se o depósito não for referente a uma (1) competência específica, informar a competência do mês de agamento |
| 13 | Informar o código de receita (ANEXO V) - OBRIGA-TÓRIO |
| 14 | OBRIGATÓRIO Se referente ao código 0131 (ANEXO V), informar o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência,antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário no dia quinze; Se referente aos códigos 0204 a 0327 (ANEXO V), informar o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário no dia dois; Para os códigos 0107, 0115, e 0123 (ANEXO V), informar a data do efetivo pagamento |
| 15 | Informar o valor da contribuição depositada - OBRIGATÓRIO |
| 16 | Informar o valor da multa, quando o depósito for efetuado após o vencimento da competência a que se refere a contribuição |
| 17 | Informar o valor dos demais acréscimos legais, quando o depósito for efetuado após o vencimento da competência a que se refere a contribuição |
| 18 | Registrar a soma dos campos 15, 16 e 17 |
| 19 | Autenticação bancária do agente financeiro – CAIXA |
B - DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS)
| CAMPO | CONTEÚDO |
| 01 | Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA - (o número referente ao 1º Depósito será fornecido pela CAIXA) - OBRIGATÓRIO |
| 02 | Nome do Depositante - OBRIGATÓRIO |
| 03 | Informar o número do telefone para contato - OBRIGATÓRIO |
| 04 | Deixar em branco |
| 05 | Deixar em branco |
| 06 | Deixar em branco |
| 07 | Deixar em branco |
| 08 | Deixar em branco |
| 09 | Informar o nº do DEBCAD do processo administratrativo - OBRIGATÓRIO |
| 10 | Outras Informações (Uso exclusivo do INSS) |
| 11 | Informar o nº do CNPJ ou CEI, de acordo com o código de receita (ANEXO V) - OBRIGATÓRIO |
| 12 | Informar o mês do pagamento - OBRIGATÓRIO |
| 13 | Informar o código de receita – OBRIGATÓRIO 0408 - Recursal - CNPJ ou CEI 0416 - Garantia de multa - CNPJ ou CEI |
| 14 | Informar a data limite para efetuar o depósito – OBRIGATÓRIO |
| 15 | Informar o valor do principal contido na NFLD - OBRIGATÓRIO |
| 16 | Informar o valor da multa contida na NFLD |
| 17 | Informar o valor dos demais acréscimos legais contidos na NFLD |
| 18 | Registrar a soma dos campos 15, 16 e 17. |
| 19 | Autenticação bancária do agente financeiro - CAIXA |
ANEXO IV
Instruções para preenchimento da Guia para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
A - Liberação de Depósitos Judiciais
CAMPO |
CONTEÚDO |
| 01 | Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA - OBRIGATÓRIO |
| 02 | Nome do beneficiário do crédito (poderá ser o depositante ou o INSS) - OBRIGATÓRIO |
| 03 | Informar o número do telefone para contato -OBRIGATÓRIO |
| 04 | Informar a sigla da seção judiciária junto à qual tramitou o processo (duas a cinco letras) - OBRIGATÓRIO |
| 05 | Informar o nº da vara da seção judiciária junto à qual tramitou o processo - OBRIGATÓRIO |
| 06 | Registrar a Ação/Classe, conforme tabela fornecidapela Justiça (até cinco dígitos numéricos) - OBRIGATÓRIO |
| 07 | Informar o nome do autor da ação (poderá ser o depositante ou o INSS) |
| 08 | Informar o nome do réu da ação (poderá ser o depositante ou o INSS) |
| 09 | Informar o nº sob o qual o processo transitou na Justiça Federal - OBRIGATÓRIO |
| 10 | Deixar em branco |
| 11 | Informar o nº do CNPJ ou CEI ou NIT/PIS/PASEP ou CPF, de acordo com o código de receita (ANEXO V) - OBRIGATÓRIO |
| 12 | Informar o código de receita 0505 para Liberação de Depósitos Judiciais em favor do depositante 0513 para Liberação de Depósitos Judiciais em favor do INSS |
| 13 | Informar a data do recebimento da ordem judicial que determinou a liberação dos valores |
| 14 | Informar o valor original liberado |
| 15 | Se, Beneficiário do Crédito:INSS: Em branco DEPOSITANTE: Informar o valor dos acréscimos legais devidos |
| 16 | Registrar a soma dos campos 14 e 15 |
| 17 | Se, Beneficiário do Crédito:INSS: Em branco DEPOSITANTE: Autenticação Bancária do agente financeiro - CAIXA |
B - LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS
| CAMPO | CONTEÚDO |
| 01 | Informar o número da conta junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA |
| 02 | Nome do beneficiário do crédito (poderá ser o contribuinte ou o INSS) |
| 03 | Informar o número do telefone para contato |
| 04 | Deixar em branco |
| 05 | Deixar em branco |
| 06 | Deixar em branco |
| 07 | Deixar em branco |
| 08 | Deixar em branco |
| 09 | Informar o número do DEBCAD do processo administrativo - OBRIGATÓRIO |
| 10 | Deixar em branco |
| 11 | Informar o nº do CNPJ ou CEI, de acordo com o código de receita (ANEXO V) - OBRIGATÓRIO |
| 12 | Informar o código de receita 0521 para Liberação de Depósitos Extrajudiciais em favor do depositante 0539 para Liberação de Depósitos Extrajudiciais em favor do INSS |
| 13 | Informar a data do recebimento do ofício que autorizou a liberação dos valores |
| 14 | Informar o valor original liberado |
| 15 | Se beneficiário do crédito:INSS: Em branco DEPOSITANTE: Informar o valor dos acréscimos legais devidos |
| 16 | Registrar a soma dos campos 14 e 15 |
| 17 | Se benficiário do crédito: INSS: Em branco DEPOSITANTE: Autenticação Bancária do agente financeiro (CAIXA) |
ANEXO V
TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| DEPÓSITOS JUDICIAIS | |
| 0107 | Crédito em Fase de Procuradoria - CNPJ; CEI; NIT/PIS/PASEP; CPF |
| 0115 | Créditos em Fase Administrativa - DEBCAD |
| 0123 | Crédito Referente a Patrimônio - CNPJ; CPF |
| 0131 | Contribuições referentes a Contribuinte Individual -NIT/PIS/PASEP |
| 0204 | Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ; CEI |
| 0212 | Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; CEI |
| 0220 | Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ; CEI |
| 0238 | Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ; CEI |
| 0246 | Contribuição da Empresa somente para INCRA - CNPJ; CEI |
| 0254 | Contribuição da Empresa somente para SENAI - CNPJ; CEI |
| 0262 | Contribuição da Empresa somente para SESI - CNPJ; CEI |
| 0270 | Contribuição da Empresa somente para SENAC - CNPJ; CEI |
| 0288 | Contribuição da Empresa somente para SESC - CNPJ; CEI |
| 0296 | Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ; CEI |
| 0301 | Contribuição da Empresa somente para DPC - CNPJ; CEI |
| 0319 | Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CNPJ; CEI |
| 0327 | Contribuição da Empresa somente para SENAR - CNPJ; CEI |
| 0335 | Contribuição da Empresa somente para SESCOOP CNPJ; CEI |
| DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) | |
| 0408 | Recursal - CNPJ; CEI |
| 0416 | Garantia de Multa - CNPJ; CEI |
| LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS | |
| 0505 | Em favor do Contribuinte |
| 0513 | Em favor do INSS |
| LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) | |
| 0521 | Em favor do Contribuinte |
| 0539 | Em favor do INSS |
Lei nº 9.703, de 17.11.1998;Fundamentação Legal: