CONTRAN
EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A FROTA DE VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO
RESUMO: Alterada a Resolução nº 87/99 (Bol. INFORMARE nº 22/99), que prorrogou o prazo referente ao inciso II do art. 6º da Resolução nº 14/98 (Bol. Informare nº 09/98), que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.
RESOLUÇÃO
CONTRAN Nº 103, de 21.12.99
(DOU de 06.01.00)
Prorroga o prazo para a entrada em vigor do disposto no art. 1º da Resolução nº 87, de 04 de maio de 1999, que alterou a Resolução nº 14/98 - CONTRAN.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e tendo em vista a Deliberação nº 12 "ad referendum", publicada no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 1999, resolve:
Art. 1º - O prazo de 30 de setembro de 1999, determinado no art. 1º da Resolução nº 87/99 - CONTRAN, fica prorrogado de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos:
Algarismo final |
Data |
1, 2 e 3 |
Até 31 de outubro de 1999 |
4, 5 e 6 |
Até 30 de novembro de 1999 |
7 e 8 |
Até 31 de dezembro de 1999 |
9 e 0 |
Até 31 de janeiro de 2000 |
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
José Carlos Dias
Ministério da Justiça - Presidente
Luciano Oliva Patrício
Ministério da Educação - Suplente
José Carlos Carvalho
Ministério do Meio Ambiente - Suplente
Carlos Américo Pacheco
Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente
Barjas Negri
Ministério da Saúde - Suplente
José Augusto Varanda
Ministério da Defesa - Suplente
Paulo Rubens Fontenele
Albuquerque
Ministério dos Transportes – Suplente