CONFEA
REGISTRO DE ENTIDADES DE CLASSE DE PROFISSIONAIS TÉCNICOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS

RESUMO: Para efeito de registro das Entidades de Classe de Profissionais Técnicos Agrícolas e Industriais nos Creas e as condições para que neles se façam representar aplicam-se os dispositivos previstos para profissionais de nível superior da Resolução nº 292, de 29 de junho de 1984.

Dispõe sobre Registro de Entidades de Classe de Profissionais Técnicos Agrícolas e Industriais nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e as condições para que neles se façam representar e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea "f", da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966,

CONSIDERANDO que o art. 84 da Lei nº 5.194, de 1966, estabeleceu o registro dos técnicos agrícolas ou industriais;

CONSIDERANDO que o Plenário assegurou um representante dos profissionais Técnicos Agrícolas e Industriais, Câmaras Especializadas junto aos CREAs, oriundos das entidades de classe desses, devidamente registradas nos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a matéria para assegurar o cumprimento da decisão, resolve:

Art.1º - Para efeito de registro das Entidades de Classe de Profissionais Técnicos Agrícolas e Industriais nos CREAs e as condições para que neles se façam representar aplicam-se os dispositivos previstos para profissionais de nível superior da Resolução nº 292, de 29 de junho de 1984.

Parágrafo Único - Para efeito de representação no ano 2000, excepcionalmente, a entidade terá apenas que encaminhar ao CREA, até 31 de dezembro de 1999, ofício solicitando nele o seu registro no regional, ficando a mesma obrigada até 31 de maio do ano 2000, a atender junto ao CREA, os dispositivos da Resolução nº 292, de 1984, dispensando-se as condições estabelecidas no art. 3º, no inciso I do art 4º e no art. 5º da Resolução nº 292, de 1984.

Art.2º - Fica assegurado, respeitando-se a representação das modalidades, um representante dos profissionais Técnicos Agrícolas ou Industriais por Câmara Especializada, oriundo de entidade de classe devidamente registrada no Conselho Regional.

Parágrafo Único - É assegurado que pelo menos um representante dos profissionais Técnicos Agrícolas e Industriais seja da área de ensino de sua modalidade.

Art.3º - Havendo mais de uma entidade de classe de profissionais Técnicos Agrícolas ou Industriais com direito a participação na respectiva Câmara Especializada, o Conselheiro Regional e seu suplente serão eleitos pela Assembléia Geral dos Delegados das Entidades de Classe de Profissionais Técnicos Agrícolas e Industriais da modalidade, à qual pertença a Câmara Especializada, na forma definida pelo CREA.

Art.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Henrique Luduvice
Presidente do Conselho

Luis Abílio de Sousa Neto
Vice-Presidente