TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
CRITÉRIOS, METODOLOGIA E PLANILHA PARA O LEVANTAMENTO DO CUSTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RESUMO: A Portaria a seguir aprova a Norma Complementar nº 16/2000, que estabelece os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 2º do Artigo 27 e o Artigo 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, resolve:

Art. 1º - Aprovar a Norma Complementar nº 16/2000, que estabelece os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Art. 2º - O Secretário de Transportes Terrestres baixará as instruções necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eliseu Padilha 

ANEXO

NORMA COMPLEMENTAR Nº 16/2000

Estabelece critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 1º - Esta Norma Complementar, expedida com fundamento no § 2º do art. 27 e no art. 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por finalidade estabelecer critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Parágrafo único - A sistemática de elaboração da planilha tarifária, estabelecida na forma da presente Norma Complementar, é definida para o serviço convencional executado com ônibus rodoviário dotado de gabinete sanitário e utilizando rodovias pavimentadas.

Art. 2º - As tarifas praticadas na prestação dos serviços de que trata o Decreto nº 2.521/98 deverão assegurar, às permissionárias, retorno compatível com os investimentos necessários para atender as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, bem como o equilíbrio econômico-financeiro da operação.

Art. 3º - Na elaboração da planilha tarifária foram observados, dentre outros, os seguintes princípios:

I - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência;

II - a cobertura dos custos do serviço, oferecido em regime de eficiência;

III - as normas de defesa do consumidor;

IV - a manutenção dos padrões de serviço estipulados para as linhas;

V - os tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil;

VI - o não estabelecimento de privilégios que beneficiem segmentos específicos de usuários, salvo no cumprimento de leis.

Parágrafo único - Na aplicação da Planilha observa-se-á os mesmos princípios de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º - A estrutura tarifária de que trata esta Norma Complementar está baseada em planilha de custos que contempla, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - itens de custos;

II - parâmetros operacionais; e

III - adicionais incidentes.

Art. 5º - Os itens de custos são aqueles essenciais ao desempenho da atividade, tais como:

I - instalações;

II - equipamentos;

III - pessoal;

IV - depreciação;

V - remuneração de capital;

VI - combustíveis;

VII - lubrificantes;

VIII - rodagem;

IX - peças e acessórios;

X - administração.

Art. 6º - Como parâmetros operacionais considerou-se o conjunto de variáveis médias, por natureza de serviço, estabelecidas em função das exigências de qualidade e produtividade definidas pela Secretaria de Transportes Terrestres - STT/MT, tais como:

I - PMA - percurso médio anual;

II - IAP - índice de aproveitamento;

III - LOT - lotação média da frota;

IV - FRE - fator redutor de encomendas.

Parágrafo único - Os parâmetros operacionais previstos neste artigo, definidos e divulgados pela STT/MT, deverão ser periodicamente avaliados à vista de estudos e pesquisas, realizados pelo poder concedente.

Art. 7º - São considerados adicionais incidentes os demais encargos inerentes à prestação do serviço, tais como:

I - tributos;

II - seguros;

III - gratuidades instituídas por lei.

Art. 8º - Caberá à STT/MT revisar anualmente a planilha de que trata este Capítulo, utilizando sistemática que viabilize a coleta de dados junto às permissionárias, fornecedores e outras fontes vinvuladas.

Parágrafo único - Para a consecução da revisão de que trata este artigo, a STT/MT instituirá mecanismos de controle de informações, podendo, para tanto, realizar auditorias específicas.

Art. 9º - O reajuste da tarifa será aplicado pelas permissionárias até o limite máximo do percentual divulgado pelo poder concedente.

Art. 10 - A peridiocidade do reajuste tarifário, para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, é a prevista em Lei.

Art. 11 - A tarifa será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre que:

I - ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais, ou sobrevierem disposições legais, de comprovada repercussão sobre a tarifa vigente;

II - houver modificação unilateral do contrato, que altere os encargos da permissionária.

Art. 12 - As permissionárias poderão praticar tarifas promocionais nos seus serviços, que poderão ocorrer em todos os horários ou em alguns deles, desde que:

a) comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias ao Ministério dos Transportes;

b) não impliquem em quaisquer formas de abuso de poder econômico ou tipifiquem infrações às normas para a defesa da concorrência;

c) faça constar, em destaque, no bilhete de passagem, tratar-se de tarifa promocional.

Art. 13 - A tarifa aplicada aos serviços diferenciados previstos nos artigos 52 e 53 do Decreto nº 2.521/98 será definida pela STT/MT observando-se a proporção do custo de sua prestação, em relação ao serviço convencional dotado de gabinete sanitário.

Art. 14 - A tarifa a ser praticada na execução dos serviços em caráter emergencial, obedecerá os índices definidos na planilha constante do Anexo I desta Norma Complementar, ou naquela que estiver em vigência na data de outorga.

Art. 15 - Para atualização da planilha de que trata esta Norma Complementar as permissionárias estarão obrigadas ao fornecimento dos dados e informações solicitados pela STT/MT.

Art. 16 - A inobservância das disposições desta Norma Complementar sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto nº 2.521/98.

Art. 17 - Esta Norma Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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