AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA NAS MODALIDADES A CASCO NU POR TEMPO E POR VIAGEM
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS

RESUMO: Estabelecidos os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento de embarcação estrangeira, nas modalidades a casco nu, por tempo e por viagem, por empresa brasileira de navegação, para realizar operações típicas da navegação de apoio marítimo na área do mar territorial brasileiro.

As presentes normas estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento de embarcação estrangeira, nas modalidades a casco nu, por tempo e por viagem, por empresa brasileira de navegação, para realizar operações típicas da navegação de apoio marítimo na área do mar territorial brasileiro.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 e no que determina o Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995, resolve:

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Art. 1º - As presentes normas estabelecem os critérios e os procedimentos que deverão ser observados no afretamento de embarcação estrangeira, nas modalidades a casco nu, por tempo e por viagem, por empresa brasileira de navegação, para realizar operações típicas na navegação de apoio marítimo na área do mar territorial brasileiro.

Art. 2º - Ressalvada a hipótese prevista no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, o afretamento de embarcação estrangeira na navegação de apoio marítimo, em qualquer das suas modalidades, dependerá de prévia autorização do Departamento de Marinha Mercante - DMM.

DAS CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO

Art. 3º - O afretamento de embarcação estrangeira de apoio marítimo somente poderá ser autorizado pelo Departamento de Marinha Mercante - DMM quando:

I - verificada a inexistência ou indisponibilidade de embarcações de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o apoio pretendido;

II - verificado o interesse público, devidamente justificado; ou

III - em substituição a embarcações em construção no País, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto durar a construção, por período máximo de 36 (trinta e seis) meses, até o limite da tonelagem de arqueação bruta contratada.

Art. 4º - O período máximo de afretamento de embarcação estrangeira, a ser concedido para a navegação de apoio marítimo, será limitado ao prazo de eventual indisponibilidade temporária da embarcação de bandeira brasileira, não podendo em nenhuma hipótese, exceder a 24 (vinte e quatro) meses.

DOS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE AFRETAMENTO

Art. 5º - A empresa postulante de autorização de afretamento de embarcação estrangeira deverá consultar as demais empresas brasileiras de navegação de apoio marítimo sobre a disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados ao apoio pretendido. A consulta, com cópia ao Departamento de Marinha Mercante - DMM, deverá conter as seguintes informações, quando aplicáveis:

I - tipo de embarcação e tonelagem de arqueação bruta (mínimo requerido);

II - dimensões de convés e capacidade de carga (mínimo requerido);

III - desempenho mínimo requerido (velocidade de serviço, tração estática, paracidade de manter posição e autonomia);

IV - equipamentos especiais requeridos;

V - tipo de faina a ser desempenhada;

VI prazo de mobilização;

VII - local de entrega;

VII - duração e modalidade do contrato.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese o prazo de mobilização da embarcação poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos. Para os efeitos desta Portaria entende-se como prazo de mobilização o período compreendido entre as datas da efetiva contratação da embarcação e data do início da operação da embarcação.

Art. 6º - Na ausência de oferecimento de embarcação de bandeira brasileira, do tipo e porte adequados, após decorrido o prazo de sete dias corridos contados a partir da data da consulta que trata o art. 5º, o afretamento poderá ser solicitado ao Departamento de Marinha Mercante DMM, por requerimento onde conste:

I - os dados de fechamento da embarcação;

II - minuta do contrato a ser firmado entre as partes.

Parágrafo único - O afretador apresentará ao Departamento de Marinha Mercante - DMM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data da autorização, cópia do contrato de afretamento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º - O instrumento de autorização de afretamento, denominado Certificado de Autorização de Afretamento - CAA, será emitido após a empresa comunicar ao Departamento de Marinha Mercante - DMM o prazo do afretamento, o local e a data da entrega da embarcação.

Art. 8º - A empresa afretadora deverá comunicar ao Departamento de Marinha Mercante - DMM qualquer cancelamento, interrupção ou suspensão qe venha a ocorrer no decurso do contrato de afretamento objeto de autorização.

Art. 9º - A inobservância de qualquer uma das exigências contidas nestas normas acarretará no arquivamento do pedido ou no cancelamento da autorização de afretamento, sem prejuízo das sanções previstas na legislação.

Art. 10 - As situações não previstas nas presentes normas serão analisadas, caso a caso, pelo Departamento de Marinha Mercante - DMM.

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Eliseu Padilha