NORMAS
GERAIS SOBRE O DESPORTO (LEI PELÉ)
ALTERAÇÃO - INSTITUIÇÃO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO
RESUMO: Deixamos de transcrever a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.926/99 (Bol. INFORMARE nº 45-B/99) e suas reedições.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.002-2, de 14.12.99
(DOU de 15.12.99)
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.