VEÍCULOS AUTOMOTORES
REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES - ALTERAÇÃO

RESUMO: Estamos publicando a presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.662/98 (Bol. INFORMARE nº 25/98), especialmente em seu art. 2º.

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional.

§ 1º - O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento.

§ 2º - Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo." (NR)

Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.975-25, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Marco Antonio de Oliveira Maciel
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto