SUBSTÂNCIAS
ENTORPECENTES
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO - ALTERAÇÕES
RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.909-18/99 (Bol. INFORMARE nº 50-B/99) e suas reedições.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.964-22, de 06.01.00
(DOU de 07.01.00)
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.